| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Educação no Trânsito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Educação no Trânsito. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Educação no Trânsito, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) de setembro. Art. 2º. Na Semana Municipal de Educação no Trânsito, serão realizadas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I - melhorar as condições do trânsito no Município de Arinos através da educação e conscientização da população; II - realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança, ética e cidadania no trânsito; III - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre a sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; IV - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; e V - estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em casos de acidentes de trânsito. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG,18 de dezembro de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal