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norma nº 1584/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal de Educação no Trânsito.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui, no âmbito do Município de Arinos, a 
Semana Municipal de Educação no Trânsito. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Arinos, a Semana Municipal 
de Educação no Trânsito, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 (dezoito) e 25 
(vinte e cinco) de setembro.
Art. 2º. Na Semana Municipal de Educação no Trânsito, serão realizadas ações e 
atividades com os seguintes princípios e finalidades: 
I - melhorar as condições do trânsito no Município de Arinos através da educação 
e conscientização da população;
II - realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que 
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança, ética e cidadania no 
trânsito;
III - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre a sua 
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
IV - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre 
a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; e
V - estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros 
socorros em casos de acidentes de trânsito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG,18 de dezembro de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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