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norma nº 1586/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaAltera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.586 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, 
que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial 
para os Profissionais do Magistério do 
Município de Arinos/MG de acordo com a Lei 
Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 2º da Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art.2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação 
básica do Município de Arinos será de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais 
e quinze centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o 
previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996; e na Lei Municipal nº. 1.104, 30 de dezembro de 2005.
...............................................................................................................
§3°. A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao 
vencimento relativo ao nível e grau em que se encontram acrescido das vantagens 
pecuniárias a que fizer jus, conforme a Lei Municipal Nº 1.558 de 26 de junho de 2019. ”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de março de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Perfeito Municipal

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