| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.586 DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2º da Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Arinos será de R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e na Lei Municipal nº. 1.104, 30 de dezembro de 2005. ............................................................................................................... §3°. A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível e grau em que se encontram acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme a Lei Municipal Nº 1.558 de 26 de junho de 2019. ” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de março de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Perfeito Municipal