| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.587 DE 30 DE MARÇO DE 2020 Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada, em 12% (doze por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira. Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de março de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.587 DE 30 DE MARÇO DE 2020. ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.694,77 Secretário de Controle Interno DAS-02 2.207,06 Assessor Parlamentar DAS-04 1.210,63 Secretário Executivo DAS-01 3.668,84 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.207,06 Secretário de Administração e Finanças DAS-02 2.207,06 Nível A B C D E F G H I J K I 1.045,00 1.071,13 1.097,90 1.125,35 1.153,48 1.182,32 1.211,88 1.242,18 1.273,23 1.305,06 1.337,69 II 1.371,13 1.405,41 1.440,54 1.476,56 1.513,47 1.551,31 1.590,09 1.629,84 1.670,59 1.712,35 1.755,16 III 1.296,15 1.328,55 1.361,77 1.395,81 1.430,71 1.466,47 1.503,14 1.540,72 1.579,23 1.618,71 1.659,18 IV 1.700,66 1.743,18 1.786,76 1.831,42 1.877,21 1.924,14 1.972,24 2.021,55 2.072,09 2.123,89 2.176,99 V 2.231,41 2.287,20 2.344,38 2.402,98 2.463,06 2.524,64 2.587,75 2.652,45 2.718,76 2.786,73 2.856,39 VI 2.927,80 3.001,00 3.076,02 3.152,92 3.231,74 3.312,54 3.395,35 3.480,23 3.567,24 3.656,42 3.747,83 VII 3.841,54 3.937,58 4.036,02 4.136,92 4.240,34 4.346,35 4.455,01 4.566,38 4.680,54 4.797,56 4.917,50 VIII 5.040,43 5.166,44 5.295,60 5.427,99 5.563,69 5.702,78 5.845,35 5.991,49 6.141,27 6.294,81 6.452,18 Nível A B C D E F G H I J K NS1 4.416,33 4.526,74 4.639,91 4.755,90 4.874,80 4.996,67 5.121,59 5.249,63 5.380,87 5.515,39 5.653,28 NS2 5.794,62 5.939,49 6.087,97 6.240,17 6.396,18 6.556,08 6.719,98 6.887,98 7.060,18 7.236,69 7.417,60 NS3 7.603,05 7.793,13 7.987,95 8.187,65 8.392,34 8.602,15 8.817,21 9.037,64 9.263,58 9.495,17 9.732,55 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2020 ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO