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norma nº 1587/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaRevisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.587 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Revisa a remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 12% (doze por cento), a remuneração dos servidores 
da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal.
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a ser 
fixado no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), alterando-se, por 
consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos Níveis I e II com base na 
porcentagem devida por cada progressão na carreira.
Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta 
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de março de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.587 DE 30 DE MARÇO DE 
2020.
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006.
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL 
(R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.694,77
Secretário de Controle Interno DAS-02 2.207,06
Assessor Parlamentar DAS-04 1.210,63
Secretário Executivo DAS-01 3.668,84
Secretário de Assuntos 
Legislativos
DAS-02 2.207,06
Secretário de Administração e 
Finanças
DAS-02 2.207,06
Nível A B C D E F G H I J K
I 1.045,00 1.071,13 1.097,90 1.125,35 1.153,48 1.182,32 1.211,88 1.242,18 1.273,23 1.305,06 1.337,69
II 1.371,13 1.405,41 1.440,54 1.476,56 1.513,47 1.551,31 1.590,09 1.629,84 1.670,59 1.712,35 1.755,16
III 1.296,15 1.328,55 1.361,77 1.395,81 1.430,71 1.466,47 1.503,14 1.540,72 1.579,23 1.618,71 1.659,18
IV 1.700,66 1.743,18 1.786,76 1.831,42 1.877,21 1.924,14 1.972,24 2.021,55 2.072,09 2.123,89 2.176,99
V 2.231,41 2.287,20 2.344,38 2.402,98 2.463,06 2.524,64 2.587,75 2.652,45 2.718,76 2.786,73 2.856,39
VI 2.927,80 3.001,00 3.076,02 3.152,92 3.231,74 3.312,54 3.395,35 3.480,23 3.567,24 3.656,42 3.747,83
VII 3.841,54 3.937,58 4.036,02 4.136,92 4.240,34 4.346,35 4.455,01 4.566,38 4.680,54 4.797,56 4.917,50
VIII 5.040,43 5.166,44 5.295,60 5.427,99 5.563,69 5.702,78 5.845,35 5.991,49 6.141,27 6.294,81 6.452,18
Nível A B C D E F G H I J K
NS1 4.416,33 4.526,74 4.639,91 4.755,90 4.874,80 4.996,67 5.121,59 5.249,63 5.380,87 5.515,39 5.653,28
NS2 5.794,62 5.939,49 6.087,97 6.240,17 6.396,18 6.556,08 6.719,98 6.887,98 7.060,18 7.236,69 7.417,60
NS3 7.603,05 7.793,13 7.987,95 8.187,65 8.392,34 8.602,15 8.817,21 9.037,64 9.263,58 9.495,17 9.732,55
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE 2020
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO 

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