| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
| native_id | 4250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.588 DE 30 DE MARÇO DE 2020 Revisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2°. Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgulas quarenta e oito por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de março de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal