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norma nº 1588/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.588 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Revisa o subsídio dos agentes políticos do 
Município de Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), o 
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da Lei n° 
1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 4,48% (quatro vírgulas quarenta e oito por cento), o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do 
artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de março de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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