| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Cria cargos que especifica e altera a Lei nº 1.104, de 30 de dezembro de 2005, que “institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério do Município de Arinos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº. 1590 DE 06 DE ABRIL DE 2020 Cria cargos que especifica e altera a Lei nº 1.104, de 30 de dezembro de 2005, que “institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério do Município de Arinos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados, no quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arinos, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - 23 (vinte e três) cargos de Monitor de Creche, com carga horária de 30 horas semanais, Nível de Vencimento Inicial I-A e atribuições definidas pelo Anexo I desta Lei; II – 07 (sete) cargos de Servente Escolar, com carga horária semanal, nível de vencimento inicial e atribuições constantes dos Anexos I e III da Lei nº 1.104, de 30 de dezembro de 2005. Art. 2º. Os Anexos I, III e VI da Lei nº 1.104, de 2005, passam a vigorar na forma da redação dada pelos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2020 Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ANEXO I A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº1.590 DE 06 DE ABRIL DE 2020 ANEXO I DA LEI N° LEI Nº 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO: PROFESSOR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior com licenciatura plena em Pedagogia (Anos Iniciais) Curso Normal Superior JORNADA DE TRABALHO 24 (vinte e quatro) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ministrar aula a nível de 1ª ao 5º ano do ensino fundamental; - Promover a educação infantil, primeira etapa de educação básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; - Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de recuperação de alunos, de auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola; - Elaborar plano de aula; - Cuidar, preparar e selecionar material didático-pedagógico; - Escriturar livros de classes e boletins; - Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à comunidade; - Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: PROFESSOR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior com licenciatura plena na disciplina a ser lecionada. JORNADA DE TRABALHO 24 (vinte e quatro) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ministrar aula a nível de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br - Levar ao educando a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que se fundamenta a sociedade; - Promover o ensino de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, tendo como finalidade o desenvolvimento integral do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania; - Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de recuperação de alunos, de auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola; - Cuidar, preparar e selecionar material didático – pedagógico; - Escriturar livros de classes e boletins; - Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à comunidade; - Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição; - Participar do plano de desenvolvimento da escola e projetos pedagógicos; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Supervisão Pedagógica; ou Toda Licenciatura com especialização em Supervisão Pedagógica. JORNADA DE TRABALHO 25 (vinte e cinco) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Efetuar supervisão pedagógica; - Executar a política educacional; - Propor e supervisionar os cursos de atualização para os professores municipais; - Elaborar estudos e propor a introdução de novas técnicas de aprendizagem e implantação de novos programas de ensino; - Supervisionar programas de assistência aos alunos: saúde, higiene e merenda escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Orientação Educacional; ou Toda Licenciatura com especialização em Orientação Educacional. JORNADA DE TRABALHO Máximo de 40 (quarenta) horas semanais PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Desempenhar atividades de orientação educacional, integrado com os demais especialistas da escola; - Propor e orientar as pesquisas psicopedagógicas; - Fazer o acompanhamento diário do processo didático-pedagógico desenvolvido no âmbito escolar através de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos, quando necessários a outros profissionais, no âmbito do sistema educacional e da escola; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Biblioteconomia; JORNADA DE TRABALHO 40 (quarenta) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO Manter sob controle os livros e documentos da Biblioteca Pública Municipal; Classificar e arquivar expedientes administrativos; Zelar pelo material didático à sua disposição; Atender os leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e publicações, para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo, anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados para levantamentos estatísticos; controlar a entrega dos livros cuja data de devolução esteja vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio a seus usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos; repor nas estantes, os livros utilizados pelos usuários, posicionando-os nas prateleiras de acordo com o sistema de possibilitar novas consultas e registros; manter atualizados os fichários catalográficos da biblioteca, completando-os e ordenando suas fichas de consulta, para assegurar a pronta localização dos livros e publicações; datilografar fichas e etiquetas; limpar os livros ou supervisionar a limpeza dos mesmos; carimbar e conferir documentos; ter controle de quantidade e responsabilidade com os materiais existentes no local de trabalho; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Psicologia. JORNADA DE TRABALHO 30 (trinta) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br - Avaliar, diagnosticar e elaborar plano de trabalho a ser desenvolvido com os alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, orientando os professores; - Fazer reuniões periódicas com pais e alunos, visando informa-los sobre o seu andamento escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SECRETARIA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Responsabilizar pela escrituração escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO 5º ano do Ensino Fundamental JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Efetuar serviços de limpeza nas escolas municipais; - Preparar a merenda escolar para os alunos da Rede Oficial de Ensino; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.” ( NR) DENOMINAÇÃO: MONITOR DE CRECHE REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Normal Médio-Magistério JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br I-Participar da elaboração, execução e avaliação do plano de gestão da escola.; II- Auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação da creche; III- Acompanhar os educandos na hora do repouso, organizando os colchonetes, lenções, travesseiros e fronhas, para maior conforto das crianças; IV- Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais no horário de saída da creche, zelando pela segurança e bem-estar; V -Fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação; VI- Oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários pré-estabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária; VII- Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; VIII- Fazer anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter os pais informados; IX- Auxiliar nas atividades pedagógicas de acordo com a orientação da coordenação; X- Zelar e controlar os objetos e roupas individuais das crianças e da creche; XI- Auxiliar na construção do material didático, bem como na organização, higienização e manutenção deste material didático-pedagógico.; XII- Organizar, com as crianças, a sala e os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades; XIII-Planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos; XIV-Atender às necessidades da escola, colocando-se à disposição da equipe gestora; XV- Atender as crianças em horários de entrada e saída dos períodos, bem como nos intervalos. XVI-Informar à coordenação sobre aspectos imprevistos de conduta manifestados pela criança, comunicando ocorrências e eventuais sintomas de enfermidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.590 DE 06 DE ABRIL DE 2020 “ANEXO III DA LEI Nº 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO CARGOS Nº DE VAGAS Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra) PADRÃO Professor PI 110 II – A Professor PII 34 III- A Supervisor Pedagógico 06 IV- A Orientador Educacional 06 VII- A Psicólogo 01 VI- A Bibliotecário 01 V- A Auxiliar de Secretaria 15 II- A Monitor de Creche 23 I-A Servente Escolar 77 I- A TOTAL DE VAGAS 273 (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº1.590 DE 06 DE ABRIL DE 2020 “ANEXO VI DA LEI N° 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 QUADRO GERAL DE CARGOS E VAGAS CARGOS VAGAS FORMA DE EFETIVOS COMISSIONADOS PROVIMENTO Professor PI 112 Concurso Público Professor PII 34 Concurso Público Supervisor Pedagógico 06 Concurso Público Orientador Educacional 06 Concurso Público Psicólogo 01 Concurso Público Bibliotecário 01 Concurso Público Auxiliar de Secretaria 15 Concurso Público Monitor de Creche 23 Concurso Público Servente Escolar 77 Concurso Público Diretor Escolar I 03 Livre Nomeação e Exoneração Diretor Escolar II 06 Livre Nomeação e Exoneração Vice Diretor Escolar I 03 Livre Nomeação e Exoneração Vice Diretor Escolar II 05 Livre Nomeação e Exoneração Coordenador de Creche 06 Livre Nomeação e Exoneração Coordenador Escolar 02 Livre Nomeação e Exoneração Inspetor Escolar 01 Livre Nomeação e Exoneração Total Geral de Vagas 301