| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº. 1591 DE 06 DE ABRIL DE 2020 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Ficam revisados, em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. §1º. Os vencimentos constantes dos Níveis I e VI do Anexo III desta Lei serão revisados de acordo com o índice referido no caput deste artigo. §2º. Os vencimentos constantes dos Níveis II, III, IV, V e VII do Anexo III desta Lei serão revisados em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), em conformidade com o novo piso salarial dos profissionais do magistério. Art. 2º. Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele piso, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998. Art. 3º. As tabelas de vencimentos dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br A N E X O I TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63 II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63 III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82 IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71 V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07 VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45 VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26 VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37 IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68 X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39 XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74 XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31 XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88 XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72 XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07 XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80 XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00 XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17 XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38 XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12 XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br A N E X O II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 R$ 2.878,60 CC – 2 R$ 2.955,45 CC–3 R$ 4.815,17 CC – 4 R$ 4.915,71 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br A N E X O III TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, Nível GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 1.109,88 1.143,18 1.177,48 1.212,80 1.249,18 1.286,66 1.325,26 1.365,02 1.405,97 1.448,15 1.491,59 1.536,34 II 1.731,69 1.783,64 1.837,15 1.892,26 1.949,03 2.007,50 2.067,73 2.129,76 2.193,65 2.259,46 2.327,24 2.397,06 III(*) 16,28 16,77 17,27 17,79 18,33 18,88 19,44 20,03 20,63 21,25 21,88 22,54 IV 1.803,85 1.857,96 1.913,70 1.971,11 2.030,25 2.091,16 2.153,89 2.218,51 2.285,06 2.353,61 2.424,22 2.496,95 V 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11 VI 3.396,25 3.498,13 3.603,08 3.711,17 3.822,50 3.937,18 4.055,30 4.176,95 4.302,26 4.431,33 4.564,27 4.701,20 VII 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11 *Valor da hora aula ” ( NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Escolar I A 60 A 120 03 DI-1 R$ 2.678,21 B 121 A 180 DI-2 R$ 2.731,77 C 181 A 240 DI-3 R$ 2.786,39 D 241 A 300 DI-4 R$ 2.842,12 E + DE 300 DI-5 R$ 2.898,96 Diretor Escolar II A 60 A 120 06 DII-1 R$ 3.188,85 B 121 A 180 DII-2 R$ 3.252,62 C 181 A 240 DII-3 R$ 3.317,69 D 241 A 300 DII-4 R$ 3.384,03 E + DE 300 DII-5 R$ 3.451,71 Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 2.678,21 Vice-Diretor Escolar II 05 VII R$ 2.678,21 Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.678,21 Coordenador de Creche 06 CCI R$ 2.678,21 Coordenador Escolar 02 CEI R$ 2.678,21 Total de Vagas 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br AN E X O V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63 II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63 III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82 IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71 V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07 VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45 VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26 VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37 IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68 X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39 XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74 XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31 XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88 XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72 XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07 XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80 XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00 XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17 XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38 XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12 XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br A N E X O VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALO (R$) CC–1 R$ 2.878,60 CC – 2 R$ 2.955,45 CC – 3 R$ 4.915,71