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norma nº 1591/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº. 1591 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Concede revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal - Administração Direta e Indireta e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1º. Ficam revisados, em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), os 
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e 
Indireta, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
§1º. Os vencimentos constantes dos Níveis I e VI do Anexo III desta Lei serão 
revisados de acordo com o índice referido no caput deste artigo.
§2º. Os vencimentos constantes dos Níveis II, III, IV, V e VII do Anexo III desta 
Lei serão revisados em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), em conformidade 
com o novo piso salarial dos profissionais do magistério.
Art. 2º. Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o 
vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário 
mínimo será elevado àquele piso, em conformidade com o disposto no parágrafo único do 
artigo 36 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998. 
Art. 3º. As tabelas de vencimentos dos quadros de pessoal do Poder Executivo 
Municipal – Administração Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e 
VI desta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 06 de abril de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
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A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82
IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71
V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07
VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45
VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26
VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37
IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68
X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39
XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74
XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31
XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88
XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72
XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07
XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80
XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00
XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17
XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38
XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12
XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.878,60
CC – 2 R$ 2.955,45
CC–3 R$ 4.815,17
CC – 4 R$ 4.915,71
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A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
Nível GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.109,88 1.143,18 1.177,48 1.212,80 1.249,18 1.286,66 1.325,26 1.365,02 1.405,97 1.448,15 1.491,59 1.536,34
II 1.731,69 1.783,64 1.837,15 1.892,26 1.949,03 2.007,50 2.067,73 2.129,76 2.193,65 2.259,46 2.327,24 2.397,06
III(*) 16,28 16,77 17,27 17,79 18,33 18,88 19,44 20,03 20,63 21,25 21,88 22,54
IV 1.803,85 1.857,96 1.913,70 1.971,11 2.030,25 2.091,16 2.153,89 2.218,51 2.285,06 2.353,61 2.424,22 2.496,95
V 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11
VI 3.396,25 3.498,13 3.603,08 3.711,17 3.822,50 3.937,18 4.055,30 4.176,95 4.302,26 4.431,33 4.564,27 4.701,20
VII 2.886,15 2.972,74 3.061,92 3.153,78 3.248,39 3.345,84 3.446,22 3.549,61 3.656,09 3.765,78 3.878,75 3.995,11
*Valor da hora aula
 ” ( NR)
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO TIPO Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA 
Nº DE 
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$ 2.678,21
B 121 A 180 DI-2 R$ 2.731,77
C 181 A 240 DI-3 R$ 2.786,39
D 241 A 300 DI-4 R$ 2.842,12
E + DE 300 DI-5 R$ 2.898,96
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06
DII-1 R$ 3.188,85
B 121 A 180 DII-2 R$ 3.252,62
C 181 A 240 DII-3 R$ 3.317,69
D 241 A 300 DII-4 R$ 3.384,03
E + DE 300 DII-5 R$ 3.451,71
Vice-Diretor 
Escolar I
03 VI R$ 2.678,21
Vice-Diretor 
Escolar II
05 VII R$ 2.678,21
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.678,21
Coordenador de 
Creche
06 CCI R$ 2.678,21
Coordenador 
Escolar
02 CEI R$ 2.678,21
Total de Vagas 26
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AN E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
II 1.045,08 1.076,43 1.108,72 1.141,99 1.176,25 1.211,53 1.247,88 1.285,32 1.323,87 1.363,59 1.404,50 1.446,63
III 1.046,66 1.078,06 1.110,40 1.143,71 1.178,03 1.213,37 1.249,77 1.287,26 1.325,88 1.365,65 1.406,62 1.448,82
IV 1.151,33 1.185,87 1.221,44 1.258,09 1.295,83 1.334,71 1.374,75 1.415,99 1.458,47 1.502,22 1.547,29 1.593,71
V 1.266,46 1.304,45 1.343,58 1.383,89 1.425,41 1.468,17 1.512,22 1.557,58 1.604,31 1.652,44 1.702,01 1.753,07
VI 1.393,16 1.434,95 1.478,00 1.522,34 1.568,01 1.615,05 1.663,50 1.713,41 1.764,81 1.817,75 1.872,29 1.928,45
VII 1.532,44 1.578,41 1.625,77 1.674,54 1.724,78 1.776,52 1.829,82 1.884,71 1.941,25 1.999,49 2.059,47 2.121,26
VIII 1.685,67 1.736,24 1.788,33 1.841,98 1.897,24 1.954,16 2.012,78 2.073,17 2.135,36 2.199,42 2.265,40 2.333,37
IX 1.854,23 1.909,85 1.967,15 2.026,16 2.086,95 2.149,56 2.214,04 2.280,46 2.348,88 2.419,34 2.491,92 2.566,68
X 2.039,68 2.100,87 2.163,89 2.228,81 2.295,67 2.364,55 2.435,48 2.508,55 2.583,80 2.661,32 2.741,16 2.823,39
XI 2.243,65 2.310,96 2.380,29 2.451,70 2.525,25 2.601,01 2.679,04 2.759,41 2.842,19 2.927,46 3.015,28 3.105,74
XII 2.468,01 2.542,06 2.618,32 2.696,87 2.777,77 2.861,11 2.946,94 3.035,35 3.126,41 3.220,20 3.316,81 3.416,31
XIII 2.714,77 2.796,22 2.880,10 2.966,51 3.055,50 3.147,17 3.241,58 3.338,83 3.438,99 3.542,16 3.648,43 3.757,88
XIV 2.986,29 3.075,88 3.168,15 3.263,20 3.361,09 3.461,93 3.565,78 3.672,76 3.782,94 3.896,43 4.013,32 4.133,72
XV 3.284,90 3.383,45 3.484,95 3.589,50 3.697,18 3.808,10 3.922,34 4.040,01 4.161,21 4.286,05 4.414,63 4.547,07
XVI 3.613,41 3.721,81 3.833,46 3.948,47 4.066,92 4.188,93 4.314,60 4.444,03 4.577,35 4.714,68 4.856,12 5.001,80
XVII 3.974,76 4.094,00 4.216,82 4.343,33 4.473,63 4.607,84 4.746,07 4.888,45 5.035,11 5.186,16 5.341,75 5.502,00
XVIII 4.372,22 4.503,38 4.638,49 4.777,64 4.920,97 5.068,60 5.220,66 5.377,28 5.538,60 5.704,75 5.875,90 6.052,17
XIX 4.809,44 4.953,72 5.102,33 5.255,40 5.413,06 5.575,45 5.742,72 5.915,00 6.092,45 6.275,22 6.463,48 6.657,38
XX 5.290,38 5.449,09 5.612,56 5.780,94 5.954,37 6.133,00 6.316,99 6.506,50 6.701,69 6.902,74 7.109,83 7.323,12
XXI 5.819,45 5.994,03 6.173,85 6.359,07 6.549,84 6.746,33 6.948,72 7.157,19 7.371,90 7.593,06 7.820,85 8.055,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.878,60
CC – 2 R$ 2.955,45
CC – 3 R$ 4.915,71

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