| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Altera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.593 DE 30 DE JUNHO DE 2020 Altera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º..................................................................................................... ................................................................................................................. XII – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a criminalidade, com a consequente redução dos índices de violência no Município; bem como pela prática de ato incomum que demonstre coragem e audácia no salvamento de pessoas ou bens em situação de perigo; ” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de junho de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal