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norma nº 1593/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAltera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, que “institui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.593 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o inciso XII do art. 6º da Lei nº 
1.579, de 18 de novembro de 2019, que 
“institui o Código de Homenagens do 
Município de Arinos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso XII do art. 6º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º.....................................................................................................
.................................................................................................................
XII – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que 
colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a 
criminalidade, com a consequente redução dos índices de violência no 
Município; bem como pela prática de ato incomum que demonstre coragem e 
audácia no salvamento de pessoas ou bens em situação de perigo; ” (NR) 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de junho de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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