| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.592 DE 30 DE JUNHO DE 2020 Altera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º..................................................................................................... ................................................................................................................................. VIII - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), sendo um deles pai/mãe de aluno dessa Associação; ” (NR) Art. 2º. Fica revogado o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2019. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal/MG, 30 de junho de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal