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norma nº 1592/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1592 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAltera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.592 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei nº 1.565, de 2 de julho de 
2019, que “cria o Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
e institui a Conferência Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 2 de julho de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º.....................................................................................................
.................................................................................................................................
VIII - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE), sendo um deles pai/mãe de aluno dessa Associação; ”
(NR)
Art. 2º. Fica revogado o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.565, de 
2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal/MG, 30 de junho de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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