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norma nº 1597/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 2020
Date 2020-07-04
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Arinos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.597 DE 04 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação de abastecimento de água no
Município de Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A empresa concessionária responsável pelo abastecimento de
água tratada no Município de Arinos é obrigada a instalar, por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de
água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua
instalação correrão às expensas do consumidor.
$ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de
acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta
Lei, deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem
ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita
pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada perante a
empresa concessionária, esta terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar
a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Art. 5º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela
empresa concessionária.
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNP): 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
<BrandRTo Saes
Art. 6º O consumidor poderá, a qualquer tempo, requerer a remoção
do equipamento sem ônus.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de julho de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
E enc no livro próprio

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