| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2020 |
| Date | 2020-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Arinos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.597 DE 04 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Arinos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água tratada no Município de Arinos é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. $ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às expensas do consumidor. $ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente. Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada perante a empresa concessionária, esta terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação. Art. 5º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela empresa concessionária. RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNP): 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br SA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS <BrandRTo Saes Art. 6º O consumidor poderá, a qualquer tempo, requerer a remoção do equipamento sem ônus. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de julho de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PROTOCOLO E enc no livro próprio