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norma nº 1598/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1598 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias instalarem forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.598 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
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$-4 PRÔTOCOLO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
agências bancárias instalarem forte
anteparo metálico nos locais de entrada e
saída de pessoas, dispositivo de segurança
com inundação fumígena e alarme sonoro
com sensor de presença no local onde se
encontra fixado o respectivo caixa
eletrônico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar forte anteparo
metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança com
inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença no local onde se
encontra fixado o respectivo caixa eletrônico.
$ 1º O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo deverá
ser constituído por material de aço escamoteável em chapa de 20 milímetros com
fechamento no mínimo 5 (cinco) centímetros abaixo do piso, devidamente instalado
em frente ao anteparo de vidro, de forma a impedir qualquer acesso ao estabelecimento
fora do horário de funcionamento.
$ 2º Nas agências em que a fachada for constituída de vidro, deverão ser
instaladas grades fixas de aço pelo menos 20 centímetros antes do anteparo de vidro,
no pavimento térreo. f
$ 3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena a que se refere o
caput deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento bancário onde
se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão ou violação do
sensor de presença.
$ 4º Nas agências situadas no mesmo nível da via em que se situa, deverão
ser instaladas barreiras de ferro ou concreto maciço em frente à fachada, com no
mínimo 85 centímetros de altura cada, fixadas a uma distância mínima de 120
centimetros umas das outras, de forma a impedir a utilização de veículos para danificar
as portas.
NEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
vá RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
x -
esRINÕO
$ 5º Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias
os bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências
e agências dos correios que funcionem como agência postal.
$ 6º Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivo de reforço do
bocal do dispensador de cédulas de equipamentos bancários, denominado "Reforço de
SHUTTER", com o objetivo de impossibilitar a introdução de artefatos explosivos no
interior da máquina de autoatendimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, o de oii de 2020.
7”
Cáflos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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