| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os Profissionais de Saúde que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.603 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os Profissionais de Saúde que especifica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,. sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Ficam concedidos seguro de vida e seguro contra acidentes pessoais aos condutores de veículos e aos demais integrantes da tripulação, da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de Arinos, quando os conduzindo em situações de urgência e emergência. Paragrafo único. O seguro de que trata o caput deste artigo fica garantido nas hipóteses em que o condutor e os demais integrantes da tripulação estiverem, em serviço, em veículos utilizados nas atividades-fim da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. Art. 2º. A importância segurada deve garantir ao condutor e aos tripulantes ou aos beneficiários por eles indicados no contrato de seguro o direito à indenização mínima correspondente a 12 (doze) remunerações mensais. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2020 rlos Alberto Recch filho Prefeito Municipal icã tos Conceição San Dag a aministrativo Ala