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norma nº 1603/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre o seguro de vida e o seguro contra acidentes pessoais para os Profissionais de Saúde que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.603 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o seguro de vida e o seguro
contra acidentes pessoais para os
Profissionais de Saúde que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,. sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Ficam concedidos seguro de vida e seguro contra acidentes pessoais aos
condutores de veículos e aos demais integrantes da tripulação, da Secretaria Municipal de
Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de Arinos, quando os conduzindo em situações de
urgência e emergência.
Paragrafo único. O seguro de que trata o caput deste artigo fica garantido nas
hipóteses em que o condutor e os demais integrantes da tripulação estiverem, em serviço, em
veículos utilizados nas atividades-fim da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação
Municipal de Saúde de Arinos.
Art. 2º. A importância segurada deve garantir ao condutor e aos tripulantes ou aos
beneficiários por eles indicados no contrato de seguro o direito à indenização mínima
correspondente a 12 (doze) remunerações mensais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentária próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2020
rlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
icã tos
Conceição San
Dag a aministrativo
Ala

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