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norma nº 1602/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE REFORMAS DE PARTE DA SEDE DO DEER/MG, QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA, O AGRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E O AGRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.602 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar obras de reformas de parte da sede do
Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais — DER/MG, que
será destinada ao funcionamento do Pelotão
da Polícia Militar Ostensiva, do Agrupamento
da Polícia Militar Rodoviária e do
Agrupamento da Polícia Militar do Meio
Ambiente.
liar Administra
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de reforma
de parte da sede do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais —
DER/MG, neste Municipio, destinada a acomodar as instalações do Pelotão da Polícia Militar
Ostenciva, do Agrupamento da Polícia Militar Rodoviária e do Agrupamento da Polícia
Militar do Meio Ambiente, por se tratar de prédio de propriedade do Estado de Minas Gerais.
Art 2º. Os custos destinados a reforma são estimamnodos no valor de R$
189.153,08 (cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e oito centavos),
conforme planilha orçamentaria anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos
procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Cxenvetaria É SETE E)

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