| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE REFORMAS DE PARTE DA SEDE DO DEER/MG, QUE SERÁ DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA, O AGRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E O AGRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.602 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de reformas de parte da sede do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER/MG, que será destinada ao funcionamento do Pelotão da Polícia Militar Ostensiva, do Agrupamento da Polícia Militar Rodoviária e do Agrupamento da Polícia Militar do Meio Ambiente. liar Administra O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de reforma de parte da sede do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER/MG, neste Municipio, destinada a acomodar as instalações do Pelotão da Polícia Militar Ostenciva, do Agrupamento da Polícia Militar Rodoviária e do Agrupamento da Polícia Militar do Meio Ambiente, por se tratar de prédio de propriedade do Estado de Minas Gerais. Art 2º. Os custos destinados a reforma são estimamnodos no valor de R$ 189.153,08 (cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e oito centavos), conforme planilha orçamentaria anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de dezembro de 2020. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Cxenvetaria É SETE E)