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norma nº 1604/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1604 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 1° DE SETEMBRO DE 1998, QUE CONTÉM O "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.604 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 95 da Lei
Complementar nº 04, de 1º de setembro de
1998, que contém o “Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Arinos — MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 95 da Lei Complementar nº 04, de 1º de
setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
$1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
Presidente, Secretário Geral e Primeiro Tesoureiro nas referidas entidades.
$2º A licença ficará a critério do servidor e terá duração idêntica à do mandato,
podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de dezembro de 2020.
rlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
cio Protocolado no livro próprio
as Folhas
s MU
E
MU SOU |
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo

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