| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 1° DE SETEMBRO DE 1998, QUE CONTÉM O "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.604 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 95 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, que contém o “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos — MG”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 95 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: $1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de Presidente, Secretário Geral e Primeiro Tesoureiro nas referidas entidades. $2º A licença ficará a critério do servidor e terá duração idêntica à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de dezembro de 2020. rlos Alberto Recch filho Prefeito Municipal PROTOCOLO cio Protocolado no livro próprio as Folhas s MU E MU SOU | SERVIDOR RESPONSÁVEL Dagmar Conceição Santos Auxiliar Administrativo