| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.605 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2021, a subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades: Abrigo Frei Pio 140.990,00 Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00 Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 6.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 300.890,00 Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de dezembro de 2020. A de árlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal D Pubticado no hlural da Prefeitura do Municipio onceição Santos administrativo Dagmar 6 Auxiliar