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norma nº 1605/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1605 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.605 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2021,
a subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades:
Abrigo Frei Pio 140.990,00
Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00
Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 6.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 300.890,00
Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às
possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e
cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas
estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de dezembro de 2020.
A de
árlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
D
Pubticado no hlural da Prefeitura
do Municipio
onceição Santos
administrativo
Dagmar 6
Auxiliar

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