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norma nº 1609/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1609 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
— LEINº 1.609 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
PROTOCOLO
ad livro próprio . ;
ds co Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Arinos para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências.
EFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
Auxiliar AdmigistTativo da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$
52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente
de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
Receitas por Fontes
[Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.724.501,00
Contribuições 615.000,00
Receita Patrimonial 62.000,00
Receita Agropecuária 20.000,00
Receita Industrial 100.000,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 49.838.349,00
Outras Receitas Correntes 40.400,00
SUBTOTAL 55.404.250,00
Dedução para Formação do FUNDEB -5,912.200,00
SUBTOTAL 5.912.200,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 2.507.950,00
SUBTOTAL 2.507.950,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
LX DLlIlIll]l WA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Direitos Da Cidadania
Despesas por Funções de :
Governo
2.520.000,00
5.683.070,00
49.000,00
2.283.401,00
1.598.000,00
15.608.500,00
173.600,00
16.535.229,00
613.300,00
43.500,00
Urbanismo 1.718.500,00
Habitação 12.100,00
Saneamento 60.100,00
Gestão Ambiental
Agricultura
376.700,00
879.900,00
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
364.100,00
44.600,00
395.000,00
913.400,00
699.000,00
1.379.000,00
Encargos Especiais
Reserva de Contingência | 50.000,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
Despesas por Unidades de
Governo
Câmara Municipal 2.520.000,00
Gabinete do Prefeito 787.900,00
245.890,00
Secretaria de Governo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.000.680,00
3.073.700,00
4.882.700,00
9.499.500,00
2.625.501,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
1.435.600,00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 810.400,00
Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude 810.500,00
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—DD———— EDS
16.535.229,00
658.300,00
6.114.100,00
52.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Fundação Municipal de Saúde
TOTAL GERAL
Despesas por Categorias e Subcategorias
Econômicas
Despesas Correntes
[Pessoal é Encargos Sociais 28.334.329,00]
[Juros e Encargos Da Dívida 132.000,00
Outras Despesas Correntes 20.960.721,00
SUBTOTAL 49.427.050,00
Despesas de Capital
Investimentos
Amortização Da Dívida
SUBTOTAL
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00
Free —— rermerma]
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL 52.000.000,00
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a:
1.775.950,00
747.000,00
2.522.950,00
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021,
podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o
artigo 43 da Lei 4.320/64;
IH — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2021, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2021, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não
incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus
créditos adicionais;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos
gastos das unidades administrativas.
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VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2021,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput,
a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso III do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20
de cada mês.
Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
II - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder;
VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
VIII - Programa de Trabalho por Órgão;
IX - Programa de Trabalho por Poder;
X - Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções
e Programas por Categoria Econômica;
XI - Projetos e Atividades;
XII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
Conforme o Vínculo com os Recursos;
XIII - Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente c
Encerrados;
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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XIV - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções;
* XV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios —
Fonte de Recurso;
de Recurso;
XVI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte
XVII - Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção Desenvolvimento
do Ensino - Por Fonte;
Fonte
Econômica;
Líquida;
XVIII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo I- Fonte de Recursos;
XIX - Controle dos Gastos com Educação — Anexo II — Fonte de Recursos;
XX - Quadro Demonstrativo Dos Recursos Recebidos E Sua Aplicação Por
XXI - Controle dos Gastos com Educação — Anexo III- fonte de Recursos;
XXII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria
XXIII - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XXIV - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal;
XXV - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal
XXVI - Demonstrativo Orçamentário por Fonte;
XXVII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal;
XXVIII - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XXIX - Quadro Sumário da Despesa;
XXX - Quadro das Dotações por Poder;
XXXI - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXXII - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXXIII - Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente
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TO msi
XXXIV - Evolução da Despesa do Tesouro;
XXXV - Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO);
XXXVI - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a
Indicação da Respectiva Legislação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de dezembro de 2020.
arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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