| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 4331 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br — LEINº 1.609 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 PROTOCOLO ad livro próprio . ; ds co Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. EFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, Auxiliar AdmigistTativo da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: Receitas por Fontes [Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.724.501,00 Contribuições 615.000,00 Receita Patrimonial 62.000,00 Receita Agropecuária 20.000,00 Receita Industrial 100.000,00 Receita de Serviços 4.000,00 Transferências Correntes 49.838.349,00 Outras Receitas Correntes 40.400,00 SUBTOTAL 55.404.250,00 Dedução para Formação do FUNDEB -5,912.200,00 SUBTOTAL 5.912.200,00 Receitas de Capital Transferências de Capital 2.507.950,00 SUBTOTAL 2.507.950,00 TOTAL GERAL 52.000.000,00 LX DLlIlIll]l WA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Direitos Da Cidadania Despesas por Funções de : Governo 2.520.000,00 5.683.070,00 49.000,00 2.283.401,00 1.598.000,00 15.608.500,00 173.600,00 16.535.229,00 613.300,00 43.500,00 Urbanismo 1.718.500,00 Habitação 12.100,00 Saneamento 60.100,00 Gestão Ambiental Agricultura 376.700,00 879.900,00 Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer 364.100,00 44.600,00 395.000,00 913.400,00 699.000,00 1.379.000,00 Encargos Especiais Reserva de Contingência | 50.000,00 TOTAL GERAL 52.000.000,00 Despesas por Unidades de Governo Câmara Municipal 2.520.000,00 Gabinete do Prefeito 787.900,00 245.890,00 Secretaria de Governo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.000.680,00 3.073.700,00 4.882.700,00 9.499.500,00 2.625.501,00 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 1.435.600,00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 810.400,00 Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude 810.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br —DD———— EDS 16.535.229,00 658.300,00 6.114.100,00 52.000.000,00 Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Cultura Fundação Municipal de Saúde TOTAL GERAL Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas Despesas Correntes [Pessoal é Encargos Sociais 28.334.329,00] [Juros e Encargos Da Dívida 132.000,00 Outras Despesas Correntes 20.960.721,00 SUBTOTAL 49.427.050,00 Despesas de Capital Investimentos Amortização Da Dívida SUBTOTAL Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00 Free —— rermerma] SUBTOTAL 50.000,00 TOTAL GERAL 52.000.000,00 Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a: 1.775.950,00 747.000,00 2.522.950,00 I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; IH — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. HI - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 6º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º. Integram esta Lei os seguintes Anexos: I - Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica; II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo; II - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral; IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão; V - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder; VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas; VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso; VIII - Programa de Trabalho por Órgão; IX - Programa de Trabalho por Poder; X - Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica; XI - Projetos e Atividades; XII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos; XIII - Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente c Encerrados; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br XIV - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções; * XV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso; de Recurso; XVI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte XVII - Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção Desenvolvimento do Ensino - Por Fonte; Fonte Econômica; Líquida; XVIII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo I- Fonte de Recursos; XIX - Controle dos Gastos com Educação — Anexo II — Fonte de Recursos; XX - Quadro Demonstrativo Dos Recursos Recebidos E Sua Aplicação Por XXI - Controle dos Gastos com Educação — Anexo III- fonte de Recursos; XXII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria XXIII - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos; XXIV - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal; XXV - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal XXVI - Demonstrativo Orçamentário por Fonte; XXVII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal; XXVIII - Receita Estimada por Fonte de Recurso; XXIX - Quadro Sumário da Despesa; XXX - Quadro das Dotações por Poder; XXXI - Quadro de Detalhamento de Despesas; XXXII - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso; XXXIII - Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br TO msi XXXIV - Evolução da Despesa do Tesouro; XXXV - Demonstrativo I - Metas Anuais (LDO); XXXVI - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva Legislação. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de dezembro de 2020. arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal