| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente; altera Anexos da Lei no 1521, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual), e altera os Anexos de Metas e Prioridades da Lei no 1564, de 02 de julho de 2019 (Diretrizes Orçamentárias). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.611 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente; altera Anexos da Lei nº 1521, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual), e altera os Anexos de Metas e Prioridades da Lei nº 1564, de 02 de julho de 2019 (Diretrizes Orçamentárias). Auxiliar Administratgp PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de Des. Social da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Dotação Valor Projeto/ 02.08.02.08.244.0008.XXXX — Benefício Eventual a Viúvas e Pessoas em Situação Atividade Vulnerável Elemento 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5,000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 5.000,00 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor Projeto/Atividade | 02.08.05.16.482.0025.1077 Reforma de Casas de Famílias em Situação de Vulnerabilidade Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 5.000,00 Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 1521, de 2017. Art. 4º. Ficam alterados os Anexos de Meta e Prioridades da Lei nº 1564, de 2019. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de SIA + y dezembro de 2020 A A Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal