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norma nº 1611/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1611 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente; altera Anexos da Lei no 1521, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual), e altera os Anexos de Metas e Prioridades da Lei no 1564, de 02 de julho de 2019 (Diretrizes Orçamentárias).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.611 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento vigente; altera Anexos
da Lei nº 1521, de 28 de dezembro de 2017
(Plano Plurianual), e altera os Anexos de
Metas e Prioridades da Lei nº 1564, de 02 de
julho de 2019 (Diretrizes Orçamentárias).
Auxiliar Administratgp PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de
Des. Social da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor
Projeto/ 02.08.02.08.244.0008.XXXX — Benefício Eventual a Viúvas e Pessoas em Situação
Atividade Vulnerável
Elemento 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5,000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 5.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor
Projeto/Atividade | 02.08.05.16.482.0025.1077 Reforma de Casas de Famílias em Situação de
Vulnerabilidade
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 5.000,00
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 1521, de 2017.
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos de Meta e Prioridades da Lei nº 1564, de 2019.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de SIA + y dezembro de 2020
A A
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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