| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera os anexos de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias aprovada para o ano de 2020 por meio da lei municipal n° 1564 de 02 de julho de 2019, altera anexos do plano plurianual - Lei municipal n° 1521, de 28 de dezembro de 2017, autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.613 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 153.946,15 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), ao orçamento vigente, para atender à finalidade abaixo especificada. Dotação | Valor Projeto/ 02.13.03.13.392.0048.XXXX - Apoio Emergencial para o Setor Cultural (Aldir Blanc) Atividade Elemento 3.3.90.31.00- Premiações Cult.Artist. Cient.Desp. e Outras - (Fonte 162) R$ 153.946,15 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 153.946,15 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 162. Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 1.521, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021) e os Anexos de Meta e Prioridades da Lei nº 1.564, de 2 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na forma desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de dezembro de 2020. ZA Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PROTOCOLO Dagmar Conceição Santos Auxiliar Administrativo