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norma nº 1613/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera os anexos de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias aprovada para o ano de 2020 por meio da lei municipal n° 1564 de 02 de julho de 2019, altera anexos do plano plurianual - Lei municipal n° 1521, de 28 de dezembro de 2017, autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.613 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 153.946,15 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e
quarenta e seis reais e quinze centavos), ao orçamento vigente, para atender à
finalidade abaixo especificada.
Dotação | Valor
Projeto/ 02.13.03.13.392.0048.XXXX - Apoio Emergencial para o Setor Cultural (Aldir Blanc)
Atividade
Elemento 3.3.90.31.00- Premiações Cult.Artist. Cient.Desp. e Outras - (Fonte 162) R$ 153.946,15
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 153.946,15
Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes
do artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 162.
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 1.521, de 28 de
dezembro de 2017 (Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021) e os Anexos
de Meta e Prioridades da Lei nº 1.564, de 2 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) na forma desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de dezembro de 2020.
ZA
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo

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