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norma nº 1612/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura arinos.mg.gov.br
LEINº 1.612 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a transferência de recursos
para pessoas físicas trabalhadoras da
cultura, nos termos da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei
Aldir Blanc) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência
de recursos para pessoas físicas trabalhadoras da cultura, nos termos da Lei
Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
Parágrafo Único. Os critérios para o recebimento dos recursos de que
trata o caput deste artigo serão apresentados em forma de edital amplamente
divulgado no Município, sendo de participação exclusiva dos cidadãos arinenses
que cumpram os requisitos dispostos na Lei Federal nº 14.017, de 2020.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 02.13.03.13.392.0048.XXXX-3.3.90.31.00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de dezembro 2020.
AM Avlis
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
fura da Prefeitura
(9 140
Arinos - MG 4
a Tu ds
SERVIDOR RESPONSÁVEL
ição Santo:
Dagmar Conceição va!
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