| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos para pessoas físicas em incentivo a cultura, com os recursos oriundos da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura arinos.mg.gov.br LEINº 1.612 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a transferência de recursos para pessoas físicas trabalhadoras da cultura, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transferência de recursos para pessoas físicas trabalhadoras da cultura, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc). Parágrafo Único. Os critérios para o recebimento dos recursos de que trata o caput deste artigo serão apresentados em forma de edital amplamente divulgado no Município, sendo de participação exclusiva dos cidadãos arinenses que cumpram os requisitos dispostos na Lei Federal nº 14.017, de 2020. Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.13.03.13.392.0048.XXXX-3.3.90.31.00. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de dezembro 2020. AM Avlis Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal fura da Prefeitura (9 140 Arinos - MG 4 a Tu ds SERVIDOR RESPONSÁVEL ição Santo: Dagmar Conceição va! Aula Administrativo