| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefone: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.614, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outra providência. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, O Prefeito Municipal, nos termos do Art. 62, 83º da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Donizete Caldeira, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: j Art. 1º. Fica revisada, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o capui deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2020. Art. 2º. O-anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos 1 e I desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. verÃos a SANTANA 1º Secretário Caos CÂMARA MUNICIPAL DE pá RINOS-MG CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefone: (38) 3635-1347 as Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE 28 DE ABRIL DE 2021 ANEXO V DA LEI Nº 1.074 DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO Nível A B c D E E (e) H l J K l 1.100,00 | 1.127,50 | 1.155,69 | 1.184,58 | 1.214,19 | 1.244,55 | 1.275,66 | 1.307,55 | 1.340,24 1.373,75 1.408,09 H 1.445,86 | 1.482,01 | 1.519,06 | 1.557,03 | 1.595,96 | 1.635,86 | 1.676,75 | 1.718,67 | 1.761,64 1.805,68 1.850,82 mm 1.366,79 | 1.400,96 | 1.435,98 | 1.471,88 | 1.508,68 1.546,40 | 1.585,06 | 1.624,68 | 1.665,30 1.706,93 1.749,61 IV 1.793,35 | 1.838,18 | 1.884,14 | 1.931,24 | 1.979,52 | 2.029,01 | 2.079,74 | 2.131,73 | 2.185,02 | 2.239,65 | 2.295,64 V 2.353,03 | 2.411,86 | 2.472,15 | 2.533,96 | 2.597,30 | 2.662,24 | 2.728,79 2.797,01 | 2.866,94 2.938,61 3.012,08 VI 3.087,38 | 3.164,56 | 3.243,68 | 3.324,77 | 3.407,89 | 3.493,09 | 3.580,41 | 3.669,92 | 3.761,67 3.855,71 | 3.952,11 vi 4.050,91 | 4.152,18 | 4.255,99 | 4.362,39 | 447145 | 4.583,23 | 4.607,81 | 4.815,26 | 4.935,64 | 5.059,03 | 5.185,51 vi 5.315,15 | 5.448,03 | 5.584,23 | 5.723,84 | 5.866,93 | 6.013,60 6.163,94 | 6.318,04 | 6.475,99 | 6.637,89 6.803,84 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Nível A | B c D E: F G H l J | K NS1 4.657,01 | 4.773,44 | 4.892,77 | 5.015,09 | 5.140,47 5.268,98 | 5.400/70 5.535,72 | 5.674,11 5.815,97 5.961,37 NS2 6.110,42 | 6.263,18 | 6.419,76 | 6.580,25 | 6.744,76 6.913,38 | 7.086,21 | 7.263,37 | 7.444,95 7.631,08 7.821,85 NS3 8.017,41 | 8.217,85 8.423,29 | 8.633,87 8.849,72 | 9.070,96 9.297,74 | 9.530,18 | 9.768,44 | 10.012,65 | 10.262,96 ANEXO Il A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 28 DE ABRIL DE 2021. ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006. CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL | | (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.787,13 | Secretário de Controle Interno DAS-02 | 2.327,34 | Assessor Parlamentar | DAS-04 | ; 1.276,61 | Secretário Executivo | DAS-01 3.868,79 | | | | Secretário de Assuntos | DAS-02 | 2.327,34 Legislativos | | Secretário de Administração e | DAS-02 | 2.327,34 | É Finanças | | ga