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norma nº 1615/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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matéria 432 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.615, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Revisa o subsídio dos agentes políticos do
Município de Arinos.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos
termos do Art. 62, 83º da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Donizete
Caldeira, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 8º do mesmo artigo,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento),
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º, Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento),
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Arinos, 28 de
CALDEIRA
nte
Vereador DONT
Pres
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
's, CÂMARA MUNICIPAL DE
a ARINOS-NG
s” Publicado no quadro de avisos

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