| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
| native_id | 4398 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefone: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.615, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Revisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do Art. 62, 83º da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Donizete Caldeira, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º, Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Arinos, 28 de CALDEIRA nte Vereador DONT Pres Vereador DÃO SANTANA 1º Secretário 's, CÂMARA MUNICIPAL DE a ARINOS-NG s” Publicado no quadro de avisos