| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RS RUA FRANCISCO PEREIRA Nº 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br “orysninoS ge e e res rem LEI Nº 1.616, DE 12 DE MAIO DE 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intensões firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Publicado no ural da Prefeltur SPL OS (18) ga Arinos-MG AE; PROTOCOLO Tirei Protocotado no fivro próprio “Re sesta AO Marieinto e SouTa Pedro paulo No Secret?" SERVIDOR RESPONSÁVEL mar Conceição Santos Auxiliar Acministrativo