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norma nº 1616/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RS RUA FRANCISCO PEREIRA Nº 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
“orysninoS ge
e e res rem
LEI Nº 1.616, DE 12 DE MAIO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intensões firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado no ural da Prefeltur
SPL OS (18)
ga Arinos-MG
AE; PROTOCOLO
Tirei Protocotado no fivro próprio
“Re sesta AO Marieinto
e SouTa
Pedro paulo No
Secret?"
SERVIDOR RESPONSÁVEL
mar Conceição Santos
Auxiliar Acministrativo

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