| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RSA RUA FRANCISCO PEREIRA Nº 2.231 - CENTRO As CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 SC CNPJ; 18.125.120/001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.617, DE 12 DE MAIO DE 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional e especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada: Unidade 02.12.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-Função 122 Administração Geral Programa 0003 Administração Geral Projeto/Atividade 2.259 Contribuição a Caixas Escolares do Município Elemento 3.3.90.41.00 | Contribuição | R$ 10.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.12.02.12.361.0020.2258 — 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 TOTAL: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | R$ 10.000,00 Et a L creci e ati Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. e MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal a PROTOCOLO * Protocolato no livro próprio g Souta Pedro a ON. Lego Secre Auxiliar Admiistatno