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norma nº 1617/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 436 →

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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RSA RUA FRANCISCO PEREIRA Nº 2.231 - CENTRO
As CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
SC CNPJ; 18.125.120/001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.617, DE 12 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional
e especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada:
Unidade 02.12.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração Geral
Projeto/Atividade 2.259 Contribuição a Caixas Escolares do Município
Elemento 3.3.90.41.00 | Contribuição | R$ 10.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as
seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.12.02.12.361.0020.2258 — 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
TOTAL: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> | R$ 10.000,00
Et a L creci e ati
Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
e
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a PROTOCOLO
* Protocolato no livro próprio
g Souta
Pedro a ON. Lego
Secre
Auxiliar Admiistatno

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