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norma nº 1618/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaObriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.618, DE 13 DE MAIO DE 2021
Obriga os proprietários ou possuidores de
terrenos, edificados ou não, localizados no
perímetro urbano do Município de Arinos, a
mantê-los limpos, evitando que sejam
utilizados como depósitos de resíduos de
qualquer natureza, especialmente lixo
doméstico e entulho ou qualquer material
nocivo à vizinhança e à coletividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro
urbano do Município de Arinos, obrigados a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como
depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material
nocivo à vizinhança e à coletividade.
Art. 2º Havendo o descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, o órgão competente do Poder
Executivo notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que faça a limpeza no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 3º Na realização da limpeza do imóvel, não poderá ser feita a queima de lixo, mato ou qualquer outro
material orgânico ou inorgânico no perímetro urbano do município de Arinos, conforme prevê a Lei
Municipal nº 1.473, de 17 de junho de 2015. Ed
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
notivro nroprio
Ao Ulecor Serra
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA ==" $) Obs [204%
Prefeito Municipal a a A

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