| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Obriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.618, DE 13 DE MAIO DE 2021 Obriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, obrigados a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Art. 2º Havendo o descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, o órgão competente do Poder Executivo notificará o proprietário ou o possuidor do imóvel para que faça a limpeza no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Na realização da limpeza do imóvel, não poderá ser feita a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico no perímetro urbano do município de Arinos, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.473, de 17 de junho de 2015. Ed Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. notivro nroprio Ao Ulecor Serra MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA ==" $) Obs [204% Prefeito Municipal a a A