| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | REVOGA O ART. 2° DA LEI N° 1615, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE "REVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.621, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Revoga o art. 2º da Lei nº 1.615, de 28 de abril de 2021, que “revisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos (MG). O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1.615, de 28 de abril de 2021, inclusive seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal : qua eS meo NA ses qretarl AEE e ;-20