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← Arinos (MG)

norma nº 1621/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaREVOGA O ART. 2° DA LEI N° 1615, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE "REVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.621, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Revoga o art. 2º da Lei nº 1.615, de 28 de
abril de 2021, que “revisa o subsídio dos
agentes políticos do Município de Arinos
(MG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1.615, de 28 de abril de 2021, inclusive seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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