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norma nº 1623/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.623, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
IL 02:49) celebrar convênio com clínicas médicas,
visando à implantação do programa meia-
Souza consulta junto aos pacientes
pedro Paulo E podpriç hipossuficientes do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do
Município, visando à concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas
médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com
os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido de apresentar o
Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e a iniciativa Privada.
Art. 3º Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá
retirar, na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-
agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Art. 4º De posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer à Secretaria
Municipal de Saúde, à qual compete analisar a documentação & posterior deferimento ou não do pedido
de meia-consulta.
Parágrafo único. Na análise de que trata o caput deste artigo, seré levada em consideração,
principalmente, a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas
sociais Municipal, Estadual e Federal, caso entenda necessário.
Art. 5º A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica
conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
deverá constar no convênio. | :
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA .
Prefeito Municipal

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