| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.623, DE 14 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a IL 02:49) celebrar convênio com clínicas médicas, visando à implantação do programa meia- Souza consulta junto aos pacientes pedro Paulo E podpriç hipossuficientes do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando à concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e a iniciativa Privada. Art. 3º Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar, na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré- agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto. Art. 4º De posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete analisar a documentação & posterior deferimento ou não do pedido de meia-consulta. Parágrafo único. Na análise de que trata o caput deste artigo, seré levada em consideração, principalmente, a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais Municipal, Estadual e Federal, caso entenda necessário. Art. 5º A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá constar no convênio. | : Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA . Prefeito Municipal