| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.628, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.12.01- Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social Função 08 - Assistência Social Sub-Função 244 - Assistência Comunitária Programa 0008 - Amparo Assistencial Projeto/Atividade XXXX - Transferência de Recurso de Emenda Parlamentar à ACOMAR Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição R$ 80.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados superavit financeiro apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 229. Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercicio 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A e o SA ad MARCÍLIO ALISSGÁ FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal fenuro publicado no Mural da Pre ASA PROTOCOLO Vegladono livro Brogrio o ANOS" sto IV em morararte do NF do SOUZA pero Pao oN.8% ggcutivo Secret Brinos- Ma SERVIDO) RESPONSÁVEL Dagmar Conceição Santos Auxiliar Administrativo