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norma nº 1628/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.628, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Arinos,
para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.12.01- Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-Função 244 - Assistência Comunitária
Programa 0008 - Amparo Assistencial
Projeto/Atividade XXXX - Transferência de Recurso de Emenda Parlamentar à ACOMAR
Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição R$ 80.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados
superavit financeiro apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 229.
Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercicio 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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MARCÍLIO ALISSGÁ FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo

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