| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ARINOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18,125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.630, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 2 PROTOCOLO Teatral es Protocglado no livro próprio às Folhas Sobo sito a “horas. 42 1) 10h Arinos-MG Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vale-gás (gás liquefeito de petróleo) para famílias de baixa renda do Município de Arinos enquanto perdurar o estado de SS Auxiliar Administrativo O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar vale-gás (gás liquefeito de petróleo) para famílias de baixa renda do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Art. 2º O Poder Executivo definirá o valor, a forma e as condições para a distribuição do vale-gás para famílias beneficiárias do Bolsa família e cadastradas no Cadastro Único. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei contarão com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Preto — MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Prefeitura « qto de & ooretarta do Mures Souza Paulo À. de DA e cxário gxecutivo