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← Arinos (MG)

norma nº 1630/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1630 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ARINOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18,125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.630, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
2 PROTOCOLO
Teatral es Protocglado no livro próprio
às Folhas Sobo
sito a “horas.
42 1) 10h
Arinos-MG
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar
vale-gás (gás liquefeito de petróleo) para
famílias de baixa renda do Município de
Arinos enquanto perdurar o estado de
SS
Auxiliar Administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
calamidade pública decorrente da pandemia
do Covid-19.
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar vale-gás (gás liquefeito de petróleo) para famílias
de baixa renda do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do
Covid-19.
Art. 2º O Poder Executivo definirá o valor, a forma e as condições para a distribuição do vale-gás para
famílias beneficiárias do Bolsa família e cadastradas no Cadastro Único.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei contarão com dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Preto —
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura
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ooretarta do Mures
Souza
Paulo À. de DA
e cxário gxecutivo

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