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norma nº 1639/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 455 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraMDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2022, a subvencionar e transferir recursos
às seguintes entidades:
Entidade Valor (R$)
Abrigo Frei Pio 183.913,76
Abrigo Institucional / AMMAR 150.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 337.697,88
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 89.670,32
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município,
além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e
normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
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