| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraMDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2022, a subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades: Entidade Valor (R$) Abrigo Frei Pio 183.913,76 Abrigo Institucional / AMMAR 150.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 337.697,88 Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 89.670,32 Art. 2º A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Im: al da Prefeitura A tas A, P R 0 Toc || L 0 publicado no e pg MET Mo de Arinos-MB, e miss Sl, Sobo d £ Soorataria do Muninínio qua (o uloN. INTO peito a o Execult set o