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norma nº 1631/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1631 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaINSTITUI O PRGRAMA MAIS ATIVO IDADE DE OURO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA E/OU ESPORTIVA PELOS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.631, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Mais Ativo Idade de Ouro,
com a finalidade de incentivar a prática
regular de atividade física e/ou esportiva
pelos idosos no âmbito do Município de
Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Ativo Idade de Ouro, com a finalidade de incentivar a prática regular
de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município de Arinos.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei será identificado pela seguinte expressão: + Ativo Idade
de Ouro.
Art. 2º O Programa Mais Ativo Idade de Ouro terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras,
pertinentes ao seu objetivo:
| - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de
melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis;
|| - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade fisica e esportiva na
terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e
mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas
atividades e horários;
III — realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais
capacitados a essa finalidade.
Art. 3º O Programa Mais Ativo Idade de Ouro deverá instalar-se em diferentes regiões do Município, como
forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros às suas atividades.
Parágrafo único. Para implantação do programa, serão utilizados os espaços livres de praças e parques
do Município.
Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar
parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
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