| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O PRGRAMA MAIS ATIVO IDADE DE OURO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA E/OU ESPORTIVA PELOS IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.631, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa Mais Ativo Idade de Ouro, com a finalidade de incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Ativo Idade de Ouro, com a finalidade de incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município de Arinos. Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei será identificado pela seguinte expressão: + Ativo Idade de Ouro. Art. 2º O Programa Mais Ativo Idade de Ouro terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: | - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis; || - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade fisica e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários; III — realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade. Art. 3º O Programa Mais Ativo Idade de Ouro deverá instalar-se em diferentes regiões do Município, como forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros às suas atividades. Parágrafo único. Para implantação do programa, serão utilizados os espaços livres de praças e parques do Município. Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pu | ARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura pe paulo 0N.0 in E ane Ut