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norma nº 1632/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1632 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ÁREA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3639-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.632, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante doação, do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA a
área que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Ley:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
— INCRA, mediante doação, a área de 914.889,70 m? (novecentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e
nove metros e setenta centímetros quadrados), com suas respectivas benfeitorias, a qual corresponde ao
Distrito de Sagarana, registrada sob a Matrícula nº 10.929 no Cartório de Registro de Imóveis do Município
de Unaí.
Art. 2º A Matrícula do Imóvel será transferida pelo INCRA na assinatura da escritura pública de doação, e a
responsabilidade e obrigação pela manutenção ficam a encargo do Município, após a assinatura da doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| da Prefeitura
publicado no Mura
do Arinos
Sorratora do Marie DIO
de Souza
pe gdro Pao cutvo
Secre

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