| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ÁREA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3639-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.632, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a área que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Ley: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, mediante doação, a área de 914.889,70 m? (novecentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove metros e setenta centímetros quadrados), com suas respectivas benfeitorias, a qual corresponde ao Distrito de Sagarana, registrada sob a Matrícula nº 10.929 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí. Art. 2º A Matrícula do Imóvel será transferida pelo INCRA na assinatura da escritura pública de doação, e a responsabilidade e obrigação pela manutenção ficam a encargo do Município, após a assinatura da doação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal | da Prefeitura publicado no Mura do Arinos Sorratora do Marie DIO de Souza pe gdro Pao cutvo Secre