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norma nº 1633/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Publicado no Mural da Prefeitur: LEI Nº 1.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
de Arinos-M8. À 1 La) Disciplina a participação do município de
Secretaria do Municipio ” Arinos em consórcios públicos, dispensa a
pedro Pao V. de Si ratificação do protocolo de intenções e dá
ário E ANAL
Secretà outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Arinos poderá participar de consórcios públicos visando à realização de objetivos de
interesse comum com outros Entes da Federação.
Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar
protocolo de intenções com os demais Entes da Federação.
8 1º O município de Arinos poderá participar de consórcios públicos de direito público, assim entendido
aquele que se constituir na forma de associação pública.
8 2º O protocolo de intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107
de 06 de abril de 2005.
Art. 3º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do protocolo de intenções
firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de
encaminhar protocolo de intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
8 2º O protocolo de intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no
contrato de consórcio público.
$ 3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação
indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet - em que se poderá obter seu texto
integral.
Art. 4º Os objetivos do consórcio público serão determinados, através do protocolo de intenções, pelos
Entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as
Aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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despesas assumidas com o consórcio público.
8 1º A formalização de contrato de rateio se dará em cada exercicio financeiro € seu prazo de vigência não
será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projeto consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão
associação de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º O município de Arinos deverá adequar a sua participação nos consórcios públicos aos ditames desta
Lei e da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017 de 17 de
janeiro de 2007.
8 1º Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar protocolo de intenções, nos termos do estatuído
no art. 2º, estando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos
jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os consórcios públicos.
8 2º A ratificação do protocolo de intenções far-se-á mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 7º As associações públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do
município de Arinos, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto
Regulamentador nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REA PROTOCOLO
O trogem alo no lyro próprio
117] rs— Soho
7

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