| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Publicado no Mural da Prefeitur: LEI Nº 1.633, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 de Arinos-M8. À 1 La) Disciplina a participação do município de Secretaria do Municipio ” Arinos em consórcios públicos, dispensa a pedro Pao V. de Si ratificação do protocolo de intenções e dá ário E ANAL Secretà outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O município de Arinos poderá participar de consórcios públicos visando à realização de objetivos de interesse comum com outros Entes da Federação. Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar protocolo de intenções com os demais Entes da Federação. 8 1º O município de Arinos poderá participar de consórcios públicos de direito público, assim entendido aquele que se constituir na forma de associação pública. 8 2º O protocolo de intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 3º A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do protocolo de intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. $ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar protocolo de intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. 8 2º O protocolo de intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no contrato de consórcio público. $ 3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4º Os objetivos do consórcio público serão determinados, através do protocolo de intenções, pelos Entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as Aus PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br >>> despesas assumidas com o consórcio público. 8 1º A formalização de contrato de rateio se dará em cada exercicio financeiro € seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projeto consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associação de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6º O município de Arinos deverá adequar a sua participação nos consórcios públicos aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. 8 1º Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar protocolo de intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, estando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os consórcios públicos. 8 2º A ratificação do protocolo de intenções far-se-á mediante decreto do Poder Executivo. Art. 7º As associações públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do município de Arinos, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto Regulamentador nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REA PROTOCOLO O trogem alo no lyro próprio 117] rs— Soho 7