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norma nº 1635/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no Mural da Prefeitura Autoriza a redução da alíquota do ISSQN dos
de Arinos: LO ) serviços do item 7.02, e majora a alíquota dos
- serviços dos Itens 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 e
Soorataria do Memirínio za
pedro Paulo V. de Eoê 16.02 do Anexo Il do Código Tributário
a c
secretário Ex€ Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
o Art. 1º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre o subitem 7.02, da Lista de Serviços do Anexo II, da Lei
Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber:
“7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ”
Art. 2º Fica majorado de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento) a aliquota do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre os subitens 7.03 e 7.17 da Lei 1.526/2018, da Lista de
Serviços do Anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber:
“7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
REA PROTOCOLO
E qn Protocolado no livro próprio
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
istoiira sobo executivos para trabalhos de engenharia.
nº.
Arinos-MG
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.”
Art. 3º Fica majorado de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento) a aliquota do Imposto sobre Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre os subitens 7.16 e 16.01, 16.02 (Lei 1.512/2017), da Lista
de Serviços do Anexo Il, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber:
“7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.”
Art. 4º A presente Lei altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 e
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, quanto a previsão de receitas tributárias constante para
o exercício de 2022.
Art. 5º Em virtude da majoração das alíquotas aqui proposta, altera-se as Leis nº 1.512/2017 e 1.526/2018,
que também alteraram a LC nº 009/2005.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais alíquotas dos serviços constantes da Lista de Serviços, do Anexo
II, da Lei Complementar nº 009, de 2005.
Art. 7º O incentivo fiscal aqui implementado como regra tributária que é, obedecerá ao princípio da
anterioridade e noventena e sua vigência para o exercício fiscal subsequente, sendo a presente lei publicada
neste ato assumindo sua vigência na forma da lei.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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