| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado no Mural da Prefeitura Autoriza a redução da alíquota do ISSQN dos de Arinos: LO ) serviços do item 7.02, e majora a alíquota dos - serviços dos Itens 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 e Soorataria do Memirínio za pedro Paulo V. de Eoê 16.02 do Anexo Il do Código Tributário a c secretário Ex€ Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: o Art. 1º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre o subitem 7.02, da Lista de Serviços do Anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber: “7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ” Art. 2º Fica majorado de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento) a aliquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre os subitens 7.03 e 7.17 da Lei 1.526/2018, da Lista de Serviços do Anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber: “7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de REA PROTOCOLO E qn Protocolado no livro próprio engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos istoiira sobo executivos para trabalhos de engenharia. nº. Arinos-MG 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.” Art. 3º Fica majorado de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento) a aliquota do Imposto sobre Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre os subitens 7.16 e 16.01, 16.02 (Lei 1.512/2017), da Lista de Serviços do Anexo Il, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber: “7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.” Art. 4º A presente Lei altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, quanto a previsão de receitas tributárias constante para o exercício de 2022. Art. 5º Em virtude da majoração das alíquotas aqui proposta, altera-se as Leis nº 1.512/2017 e 1.526/2018, que também alteraram a LC nº 009/2005. Art. 6º Permanecem inalteradas as demais alíquotas dos serviços constantes da Lista de Serviços, do Anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 2005. Art. 7º O incentivo fiscal aqui implementado como regra tributária que é, obedecerá ao princípio da anterioridade e noventena e sua vigência para o exercício fiscal subsequente, sendo a presente lei publicada neste ato assumindo sua vigência na forma da lei. Art. 8º Revogam-se disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal