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norma nº 1638/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
Publicado no Mural da Prefoltur: LEI Nº 1.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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cana - , Estima a receita e fixa a despesa do Município
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e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TN Art. 2º O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 55.500.000,00 (cinquenta e cinco
milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei,
estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fonte
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.493.226,96
Contribuições 635.000,00
Receita Patrimonial 117.000,00
Receita Agropecuária 50.000,00
a Receita Industrial 150.000,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 52.171.523,04
Outras Receitas Correntes 78.250,00
SUBTOTAL 60.699.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB -6.893.000,00
SUBTOTAL -6.893.000,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 1.694.000,00
SUBTOTAL 1.694.000,00
TOTAL GERAL 55.500.000,00
Art. 4º As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
Legislativa 2.750.000,00
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Administração 6.619.968,04
Segurança Pública 70.000,00
Assistência Social 2.566.509,29
Previdência Social 1.340.040,00
Saúde 17.284.147,80
Trabalho 106.100,00
Educação 15.200.216,67
Cultura 586.040,66
Direitos Da Cidadania 27.500,00
Urbanismo 2.302.600,00
Habitação 15.600,00
Saneamento 62.000,00
Gestão Ambiental 478.700,00
Agricultura 1.098.670,66
Comércio e Serviços 252.000,00
Comunicações 36.100,00
Energia 535.000,00
Transporte 1.235.600,00
Desporto e Lazer 645.456,88
Encargos Especiais 2.236.000,00
Reserva de Contingência 51.750,00
TOTAL GERAL 55.500.000,00
Despesas por Unidades de Governo
Câmara Municipal 2.750.000,00
Gabinete do Prefeito 727.400,00
Secretaria de Governo 233.600,00
Secretaria Municipal de Administração 2.313.140,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento 4.323.200,00
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos 6.135.618,04
Secretaria Municipal de Saúde 10.904.242,14
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.842.109,29
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 1.783.370,66
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 571.200,00
Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude 717.956,88
Secretaria Municipal de Educação 15.200.216,67
Secretaria Municipal de Cultura 616.040,66
Fundação Municipal de Saúde 6.381.905,66
TOTAL GERAL 55.500.000,00
ad
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Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 28.871.152,67
Juros e Encargos Da Divida 100.500,00
Outras Despesas Correntes 21.636.719,66
SUBTOTAL 50.608.372,33
Despesas de Capital
Investimentos 3.254.377,67
Amortização Da Dívida 1.585.500,00
SUBTOTAL 4.839.877,67
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 51.750,00
SUBTOTAL 51.750,00
TOTAL GERAL 55.500.000,00
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:
|- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2022, podendo para tanto, utilizar-se de
anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64;
Il- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercicio de 2022, podendo para tanto,
utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
Il - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto,
utilizar o superávit financeiro verificado no exercicio anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas
financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões
orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias
econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VI- proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias, por meio
de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII- a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem
insuficientes, durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites
previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo. Ed
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CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
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XX - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XxXIl - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO);
XXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva Legislação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
deli —
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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