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norma nº 1644/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaRevisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos.
native_id4503

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matéria 474 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
+
go
e
LEI Nº 1.644 DE 10 DE MARÇO DE 2022
Revisa o subsídio dos agentes políticos do
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica revisado, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º A revisão de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
É Mtar/2022 OO0011890: CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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