| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Revisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos. |
| native_id | 4503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE : ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 + go e LEI Nº 1.644 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Revisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado, em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º Fica revisado, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º A revisão de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal É Mtar/2022 OO0011890: CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br