| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. |
| native_id | 4504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE «8% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.643 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 2º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos le Il desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. im» MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal publicado R 19 Mural da vt 10/Mar/2022 00001 1891:CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Jq'n0b-BursouueD)eumyjejeid ;jeuu- | Z890-SE9E BE :SUOJ9Jo | DA-SOULV '000'0898€ :dIO | OQU9O “LET 'eitelog Oostouel emy v9's0€ LL PS'9L9' vO'Z95'9 X LV'G6p'Z GETS v9'€se'y LVBLE'E 18'805'T 9€'276 L S9's€0'% 9 SSL X 06'6c0' LL 8€'90b'8 18'907'9 fr 0€'TLEZ eo'es'g 9p'poy 8L'ZET'E 6L29p'T se'088'L 00'986 L c9ELSL r 18'09/'0L SE'LOC'8 09'050'9 I 96'€EL'Z OL'zep'S 98'€hV'y co'Bsv e c0'207' 7 6r'veg'L 19166 | 0/'92p' | Ly'86h'0L cE'L00'8 S1'860'9 H 96'656'9 6r'poe'g 6/20 64',80'€ LE'gve Ts v/'68/'| LE'068'L 69'0bb' | H Setyeol vScoo6 z8'8hL6 99087 JS|9L co0erz Lr'ohoS LEPOBS pi'T99G 9 d E| HORIIANS TIAIN JA SODAVO 020679 6SP9 LOCO Liss 68BP0S vl'Gc6op 6LYh6c G628E ELPILE voo0oE z/zeoT GLL9BT cool SiSecl p90BLz 609 — OS€O/L 961991 0crhel teor vESGLL SSs0pL JTWEL ceueel 9 d E| OLNIINIONIA Ja VIaaVL vO'LLS'6 o8'gbz'z c9'pes's a 8E'G0€'9 09'508"p 15 T99'€ Ly'L6/T Sy'zzla creo EST 6L'G0€'L q *500€ 3a OHNNF a 0€ JQ +20L oN 137 VA À OXINYV 10'620'6 00'220'4 18'68€'5 bo) 6S'LSV'9 6€ 889 peezse EEET/T 95'920'€ L8'L8S'| 920294 9e'EZT | o) à S/'T90'6 L5'668'9 Ly'gso'G g S5'L00'9 vO'pis'p 60'98P'€ 06'999'% v6'peoc 6c'grs | LO'0€9'L 0g'cye | g "“202 3 OSUVIN AQ OL JA £P9' oN IV AIDINNI 137 VA oZ ODLAV O INIAIA AS IND VIOXINV veoz | 1202 OvISIO ASNaNHHV HIS 30 OHINDHO O OQNVIVOSIH SONHRIV . 20 IVdIDINAM VUNLIaSIUA E. soe ESN ETIELO SN 9L0ENS SN VE RAN 5 Ee med ni HA % o hr IA 90 or IA OS A 65 A s9s0st s06sL Il OT, | vo PAN 9 «8; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.643 DE 10 DE MARÇO DE 2022. ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.968,70 Secretário de Controle Interno DAS-02 2.563,80 Assessor Parlamentar DAS-04 1.406,30 Secretário Executivo DAS-01 4.261,85 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.563,80 Secretário de Administração e Finanças DAS-02 2.563,80 10/Har/2022 000011821:CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br