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norma nº 1643/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1643 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.643 DE 10 DE MARÇO DE 2022
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de 23 de junho
de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos le Il desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2022. im»
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
publicado R 19 Mural da vt
10/Mar/2022 00001 1891:CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.643 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 15 DE JUNHO DE 2006.
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.968,70
Secretário de Controle Interno DAS-02 2.563,80
Assessor Parlamentar DAS-04 1.406,30
Secretário Executivo DAS-01 4.261,85
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 2.563,80
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 2.563,80
10/Har/2022 000011821:CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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