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norma nº 1646/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
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:9: ARINOS
ca >
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.646 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado
de Minas Gerais, para uso do Tribunal de
Justiça, o imóvel que especifica, e dá outra
providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça,
imóvel urbano identificado pelo lote 18, da quadra 10, constante da matricula nº.9.442 - 22/08/2014 — SRI
Arinos-MG, com área de 1.344,55 m? (mil trezentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e cinco
centimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
CIPAL
| — frente: 44,00 metros, confrontando-se com o lote nº. 19 (Fórum — matrícula 23.864); 28,30 metros,
confrontando-se com o Lote nº 20 (Posto de Saúde);
CAMARA
Il — fundo: 32,30 metros, confrontando-se com o lote nº. 01 (propriedade de Ulisses Castro dEMota) : 30,00
metros, confrontando-se com Lote nº 17; E
E]
III - Lateral Direita: 25,75 metros, confrontando-se com parte do Lote nº13, Lote nº 12, parte p Lote nº 11,
10.40 m confrontando-se com o lote nº 19 (Fórum);
IV - Lateral Esquerda: 15,00m, confrontando-se com o Lote nº 17 (casa do Juiz), 21.15m, pela Rua Professor
Benevides.
Art. 2º O imóvel identificado no art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à ampliação do Fórum Coróriel
Manoel José de Almeida.
Art. 3º As despesas com escritura e registro decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
o pedro Paulo
secretári
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
V. de Souza
o Executivo

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