| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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:9: ARINOS ca > RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.646 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, e dá outra providência. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça, imóvel urbano identificado pelo lote 18, da quadra 10, constante da matricula nº.9.442 - 22/08/2014 — SRI Arinos-MG, com área de 1.344,55 m? (mil trezentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e cinco centimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: CIPAL | — frente: 44,00 metros, confrontando-se com o lote nº. 19 (Fórum — matrícula 23.864); 28,30 metros, confrontando-se com o Lote nº 20 (Posto de Saúde); CAMARA Il — fundo: 32,30 metros, confrontando-se com o lote nº. 01 (propriedade de Ulisses Castro dEMota) : 30,00 metros, confrontando-se com Lote nº 17; E E] III - Lateral Direita: 25,75 metros, confrontando-se com parte do Lote nº13, Lote nº 12, parte p Lote nº 11, 10.40 m confrontando-se com o lote nº 19 (Fórum); IV - Lateral Esquerda: 15,00m, confrontando-se com o Lote nº 17 (casa do Juiz), 21.15m, pela Rua Professor Benevides. Art. 2º O imóvel identificado no art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à ampliação do Fórum Coróriel Manoel José de Almeida. Art. 3º As despesas com escritura e registro decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal o pedro Paulo secretári Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br V. de Souza o Executivo