| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.645 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 8 1º Os vencimentos constantes dos Níveis | e VI do Anexo III desta Lei serão revisados de acordo com o índice referido no caput deste artigo. 8 2º Os vencimentos constantes dos Níveis II, III, IV, Ve VII do Anexo Ill e os do Anexo IV desta Lei serão revisados em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.279, de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº. 04, de 1º de setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao salário mínimo nacional vigente. Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele piso, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 04, de 1998. Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos |, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 5º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, alterados pela Lei nº 1.552, de 31 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: veinit “Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e 1a dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 Doo (mil setecentos e cinquenta reais) mensais.” (NR) ES Souza ou — Pedro Paulo N, de: eIv6 Secretari: Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE a; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 “Art. 2º. Os vencimentos a serem pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de combate às Endemias serão transferidos pelo Ministério da Saúde através da Secretaria Municipal de Saúde, com dotações orçamentárias próprias”. (NR) Art. 6º O pagamento da diferença da recomposição salarial dos servidores, referente aos meses anteriores à publicação desta Lei, será efetuado um por vez, a cada mês subsequente à sua aprovação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br RP PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nível GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B c D E F Go [OH I J K E | 145126) 148580] 12237] 125801] 120575] 133462) 137406] 141590] 145838] 150213 154720 150501 ll 115120) 118580] 122137] 125801] 120575] 133462 137406] 141590[ 145656] 150215] 154720 159381 mn 115300 | 148759) 122322) 125992) 129771) 133664) 137074] 141805] 146059] 150440 154954] 150602 IV 126830 | 130635) 134554) 138591) 142749) 147031] 151442] 155985] 160665| 165485| 170449| 175503 V 139513] 143698] 148009) 152450) 157023] 161734) 166580] 171583] 176731] 182033 187494] 199418 Vi 153470) 158074) 162816) 167701) 172732) 471914] 183251] 188749] 194411] 200244] 206251] 242436 vil 1.688,14 | 173878] 17994] 18467] 190001) 195701] 201572] 207620| 212848] 220264] 226872] 233678 vin 185694 | 191265] 197003] 202913] 209000) 215270] 221728] 228380] 235231] 242288] 249557] 257044 IX 204261 | 240389] 216701) 223202] 229898] 236795| 243899] 251216] 258752| 260515] 274510] 282746 X 224691 | 231432] 238375) 245526] 252892] 260478) 268293] 276341] 284632] 29371] 301960] 311025 XI 241161] 254576] 262213] 270079] 278182) 286527] 295123] 308077] 213000] 322480| 332400] 342128 Xl 271876| 280033] 288434) 297087] 305999] 315179] 324635] 034374] 344405] 35437] 305379] 270341 Xi 299060 | 30803 | 347272] 326790) 336594] 346692] 357093] a67806| 378840] 390205] 401911] 413968 XIV 328969 | 338838] 349,04] 359474] 370258] 381360] 392807] 404591] 416720] 429230] 44207] A55971 Xv 361865 | 372720] 38802] 395419) 407282] 419500| 432085) 445048] 458399] 472151] 486310] 500905 XVI 398053 | 409994 | 422294] 434963] 448012] 461452] 475296] 480555] 504241] 519309] 534950] 550998 XVI! 437860) 450,95] 464525] 47401) 492815] 507599] 522827] 538512] 55667] 571307] 588447] 606100 XVII! 481644] 496093] 510976) 520305) 54094] 558357] 575108] 582261] G10f32| 028436] 647289] 600707 XIX 529807 | 545702) 562073) 578935] 596303] 614192] 632018] 651596] 67144] 691278] 742017] 733377 XX 582788 | 600272] 648280| 636828] 655933] 675611] 695879] 716756] 738259] 750406] 783218] 806715 XXI 641070] 660302] 68011) 700515] 721530] 74570] 705471) 788436] 012089] 836451| 801545] 887301 dz Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE " 2; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 + ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO VALOR (R$) Doe R$ 3.171,07 RE RSS R$ 3.255,72 SÍMBOLO R$ 5.304,39 R$ 5.415,15 a Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br A ases ca PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO Ill TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO ne GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B c D E F 6 H J K L 1.222,64 | 1.259,32 | 1.297,10 | 1.336,02 | 1.376,10 | 1.417,38 | 1.459,90 | 1.503,70 | 1.548,81 | 1.595,27 [1.043,13 1.692,42 [207803 2.140,37 [2.204,58 | 2.270,72 2.338,84 | 2.409,00 | 2.481,27 | 2.555,71 2.632,38 | 2.711,36 2.792,70 | 2.876,48 M() | 1954] 2012] 2073] 2135] 2199] 2265] 2333] 2403] 2475 2549] 2625] 2704 IN [2.164,62 [2.229,56 | 2.206,45 | 2.365,34 | 2.436,30 | 2.509,39 | 2.584,67 | 2.662,21] 2.742,08 | 2.824,34 | 2.909,07 | 2.996,34 V |3.463,38 [3.567,28 | 3.674,30 | 3.784,53 | 3.898,06 | 4.015,01 | 4.135,46 | 4.259,52 | 4.387,31 | 4.518,93] 4.654,49 | 4.794,13 Vi [374131 [3.853,55 | 3.089,15 | 4.088,23 | 4.210,88 | 4.337,20 | 4.467,32 | 4.601,34 | 4.739,38 | 4.881,56 [5.028,01 | 5.178,85 Vil [3.463,38 [3.567,28 | 3.674,30 | 3.784,53 | 3.898,06 | 4.015,01 | 4.135,46 | 4.259,52 | 4.387,31 | 4.518,93 | 4.654,49 | 479413 *Valor da hora aula ha Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 42 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO Nº DE . CARGO TIPO | ALUNOSDA | Ade | SÍMBOLO | VENCIMENTO ESCOLA A 150 A 300 DI R$ 3.213,85 B 301 A 400 DI-2 R$ 3.278,12 Diretor Escolar | Cc 401 A 600 03 DI-3 R$ 3.343,67] D 601 A 800 Di-4 R$ 3.410,54 E +DE 800 DI-5 R$ 3.478,75 A 150 A 300 DI R$ 3.826,62 B 3014400 DII-2 R$ 3.903,14 Diretor Escolar Il (o) 401 A 600 09 DII-3 R$ 3.981,23 D 601 A 800 DII-4 R$ 4.060,84 E +DE 800 DIl-5 R$ 4.142,05 Vice-Diretor Escolar | 03 VI R$ 3.213,85 Vice-Diretor Escolar || 09 Vil R$ 3.213,85) Inspetor Escolar 01 IEI R$ 3.213,85) Coordenador de Creche 05 Cel R$ 3.213,85 Coordenador Escolar o 02 CEI . R$ 3.213,89 Total de Vagas 32 dep Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br LSLLA = o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B (o; D E F G H I J K L | 115126| 148580] 422137] 125801] 429575] 133462] 137460] 141590] 145838] 150213] 154720] 159361 Tê 115120) 148580] 122137] 125801] 120575] 133462 | 137406] 141690 145036] 150213] 154720 | 159361 | mm 115300 | 148759] 120822] 125902] 429771] 133664] 137074] 141805] 146050] 150440] 154954] 150002 IV 120830 | 130635] 134654] 138591] 442749] 147031] 151442] 15585] 160605] 105485] 170440] 175563 V 130513] 143698] 148009] 152450] 157023] 161734) 166580) 171583] 176731] 182053] 187404] 199118 Vi 153470] 158074) 162816] 167701] 172732] A7SH4| 183251] 488740] 194441] 200244] 206251] 212438 Vi 168814] 173878] 176094] 184467] 190001] 185701) 201572] 207620] 213848] 220264] 22072] 255678 vil 185694] 191265] 187003] 202913] 209000] 215270) 221728) 228380 255231] 242280] 249557 257044 IX 204261 | 240380] 216701) 228202] 220898] 236795] 24890] 251216] 258752] 265515] 274510] 202740 X 224691 | 23432] 238375] 245526] 252892] 260478] 268293] 276341] 284632] 25971] 301960] 21025 x 247181| 254676 | 262213] 270079) 278182] 286527] 205123] 308677] 3143096] 322480] 33205 342426 | XI 271876 | 280033] 288434] 297087 | 305009] 315179] 324835) 334374] 344405] 354797] 265379] 276341 xi 298060 | 308031] 347272| 326790] 336594] 346692] 357093] 367806 378840] 390205] ADI941] 443065 XIV 328060] 338838] 345004 | 359474] 370258) 381366) 252807] 40459] 416720] 420250] aa2or| Assam Xv 361865 | 372120] 38302) 395419] 407282] 419500] 432085) 445048| 458299] 4721451] 486310] 500905 XVI 398053 | 409994] 422294] 434963) 448012] 461452] 475290] 480555] 504241] 510360] 534050] 550995 XVII 437860 | 450995] 464525] 4TM61| 49815] 507590] 522827] 538512] 55667] 571307] 588447] 606100 Xvil 481644 | 495093] 510976] 526305) 542094] 558257] 575108) 592301] 010132] 028400] 647280] 660707 XIX 529807 | 545702] 562073] 578935] 596303] 614192] 632618] 651596] G71l44| 69278] 712017] 13377 XX 582788 | 600272] 648280] 63828] 655933) 675611] 695879] 716750] 736259] 760406] 78218 806715] XXI 84070 | 660302] 680114 | 700515) 721530] 74370] 705471] 788436] 812089] 835451] 601545] BU/391 a Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 18 ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALOR (R$) CC R$ 3.171,07 CC -2 R$ 3.255,72 CC -3 R$ 5.415,15 Db/fbr/2022 00001 1924: CAMARA HUNICIPAL se Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br