br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1645/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id4513

Originating matéria

matéria 477 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
1 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.645 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal - Administração
Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) os vencimentos dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em conformidade com o disposto
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
8 1º Os vencimentos constantes dos Níveis | e VI do Anexo III desta Lei serão revisados de acordo com o
índice referido no caput deste artigo.
8 2º Os vencimentos constantes dos Níveis II, III, IV, Ve VII do Anexo Ill e os do Anexo IV desta Lei serão
revisados em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.279, de 12 de abril de 2010,
e da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº. 04, de 1º de setembro de
1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao salário
mínimo nacional vigente.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico dos servidores
que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele piso, em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 04, de 1998.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal - Administração
Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos |, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 5º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, alterados pela Lei nº 1.552, de 31 de
maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
veinit “Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e
1a dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00
Doo (mil setecentos e cinquenta reais) mensais.” (NR)
ES Souza ou —
Pedro Paulo N, de: eIv6
Secretari:
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
“Art. 2º. Os vencimentos a serem pagos aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de combate às Endemias serão transferidos pelo
Ministério da Saúde através da Secretaria Municipal de Saúde, com
dotações orçamentárias próprias”. (NR)
Art. 6º O pagamento da diferença da recomposição salarial dos servidores, referente aos meses anteriores
à publicação desta Lei, será efetuado um por vez, a cada mês subsequente à sua aprovação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
RP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B c D E F Go [OH I J K E
| 145126) 148580] 12237] 125801] 120575] 133462) 137406] 141590] 145838] 150213 154720 150501
ll 115120) 118580] 122137] 125801] 120575] 133462 137406] 141590[ 145656] 150215] 154720 159381
mn 115300 | 148759) 122322) 125992) 129771) 133664) 137074] 141805] 146059] 150440 154954] 150602
IV 126830 | 130635) 134554) 138591) 142749) 147031] 151442] 155985] 160665| 165485| 170449| 175503
V 139513] 143698] 148009) 152450) 157023] 161734) 166580] 171583] 176731] 182033 187494] 199418
Vi 153470) 158074) 162816) 167701) 172732) 471914] 183251] 188749] 194411] 200244] 206251] 242436
vil 1.688,14 | 173878] 17994] 18467] 190001) 195701] 201572] 207620| 212848] 220264] 226872] 233678
vin 185694 | 191265] 197003] 202913] 209000) 215270] 221728] 228380] 235231] 242288] 249557] 257044
IX 204261 | 240389] 216701) 223202] 229898] 236795| 243899] 251216] 258752| 260515] 274510] 282746
X 224691 | 231432] 238375) 245526] 252892] 260478) 268293] 276341] 284632] 29371] 301960] 311025
XI 241161] 254576] 262213] 270079] 278182) 286527] 295123] 308077] 213000] 322480| 332400] 342128
Xl 271876| 280033] 288434) 297087] 305999] 315179] 324635] 034374] 344405] 35437] 305379] 270341
Xi 299060 | 30803 | 347272] 326790) 336594] 346692] 357093] a67806| 378840] 390205] 401911] 413968
XIV 328969 | 338838] 349,04] 359474] 370258] 381360] 392807] 404591] 416720] 429230] 44207] A55971
Xv 361865 | 372720] 38802] 395419) 407282] 419500| 432085) 445048] 458399] 472151] 486310] 500905
XVI 398053 | 409994 | 422294] 434963] 448012] 461452] 475296] 480555] 504241] 519309] 534950] 550998
XVI! 437860) 450,95] 464525] 47401) 492815] 507599] 522827] 538512] 55667] 571307] 588447] 606100
XVII! 481644] 496093] 510976) 520305) 54094] 558357] 575108] 582261] G10f32| 028436] 647289] 600707
XIX 529807 | 545702) 562073) 578935] 596303] 614192] 632018] 651596] 67144] 691278] 742017] 733377
XX 582788 | 600272] 648280| 636828] 655933] 675611] 695879] 716756] 738259] 750406] 783218] 806715
XXI 641070] 660302] 68011) 700515] 721530] 74570] 705471) 788436] 012089] 836451| 801545] 887301
dz
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
"
2; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
+
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO
VALOR (R$)
Doe R$ 3.171,07
RE RSS R$ 3.255,72
SÍMBOLO
R$ 5.304,39
R$ 5.415,15
a
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
A
ases
ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO Ill
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
ne GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B c D E F 6 H J K L
1.222,64 | 1.259,32 | 1.297,10 | 1.336,02 | 1.376,10 | 1.417,38 | 1.459,90 | 1.503,70 | 1.548,81 | 1.595,27 [1.043,13 1.692,42
[207803 2.140,37 [2.204,58 | 2.270,72 2.338,84 | 2.409,00 | 2.481,27 | 2.555,71 2.632,38 | 2.711,36 2.792,70 | 2.876,48
M() | 1954] 2012] 2073] 2135] 2199] 2265] 2333] 2403] 2475 2549] 2625] 2704
IN [2.164,62 [2.229,56 | 2.206,45 | 2.365,34 | 2.436,30 | 2.509,39 | 2.584,67 | 2.662,21] 2.742,08 | 2.824,34 | 2.909,07 | 2.996,34
V |3.463,38 [3.567,28 | 3.674,30 | 3.784,53 | 3.898,06 | 4.015,01 | 4.135,46 | 4.259,52 | 4.387,31 | 4.518,93] 4.654,49 | 4.794,13
Vi [374131 [3.853,55 | 3.089,15 | 4.088,23 | 4.210,88 | 4.337,20 | 4.467,32 | 4.601,34 | 4.739,38 | 4.881,56 [5.028,01 | 5.178,85
Vil [3.463,38 [3.567,28 | 3.674,30 | 3.784,53 | 3.898,06 | 4.015,01 | 4.135,46 | 4.259,52 | 4.387,31 | 4.518,93 | 4.654,49 | 479413
*Valor da hora aula
ha
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
42 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO
Nº DE .
CARGO TIPO | ALUNOSDA | Ade | SÍMBOLO | VENCIMENTO
ESCOLA
A 150 A 300 DI R$ 3.213,85
B 301 A 400 DI-2 R$ 3.278,12
Diretor Escolar | Cc 401 A 600 03 DI-3 R$ 3.343,67]
D 601 A 800 Di-4 R$ 3.410,54
E +DE 800 DI-5 R$ 3.478,75
A 150 A 300 DI R$ 3.826,62
B 3014400 DII-2 R$ 3.903,14
Diretor Escolar Il (o) 401 A 600 09 DII-3 R$ 3.981,23
D 601 A 800 DII-4 R$ 4.060,84
E +DE 800 DIl-5 R$ 4.142,05
Vice-Diretor Escolar | 03 VI R$ 3.213,85
Vice-Diretor Escolar || 09 Vil R$ 3.213,85)
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 3.213,85)
Coordenador de Creche 05 Cel R$ 3.213,85
Coordenador Escolar o 02 CEI . R$ 3.213,89
Total de Vagas 32
dep
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
LSLLA
= o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B (o; D E F G H I J K L
| 115126| 148580] 422137] 125801] 429575] 133462] 137460] 141590] 145838] 150213] 154720] 159361
Tê 115120) 148580] 122137] 125801] 120575] 133462 | 137406] 141690 145036] 150213] 154720 | 159361 |
mm 115300 | 148759] 120822] 125902] 429771] 133664] 137074] 141805] 146050] 150440] 154954] 150002
IV 120830 | 130635] 134654] 138591] 442749] 147031] 151442] 15585] 160605] 105485] 170440] 175563
V 130513] 143698] 148009] 152450] 157023] 161734) 166580) 171583] 176731] 182053] 187404] 199118
Vi 153470] 158074) 162816] 167701] 172732] A7SH4| 183251] 488740] 194441] 200244] 206251] 212438
Vi 168814] 173878] 176094] 184467] 190001] 185701) 201572] 207620] 213848] 220264] 22072] 255678
vil 185694] 191265] 187003] 202913] 209000] 215270) 221728) 228380 255231] 242280] 249557 257044
IX 204261 | 240380] 216701) 228202] 220898] 236795] 24890] 251216] 258752] 265515] 274510] 202740
X 224691 | 23432] 238375] 245526] 252892] 260478] 268293] 276341] 284632] 25971] 301960] 21025
x 247181| 254676 | 262213] 270079) 278182] 286527] 205123] 308677] 3143096] 322480] 33205 342426 |
XI 271876 | 280033] 288434] 297087 | 305009] 315179] 324835) 334374] 344405] 354797] 265379] 276341
xi 298060 | 308031] 347272| 326790] 336594] 346692] 357093] 367806 378840] 390205] ADI941] 443065
XIV 328060] 338838] 345004 | 359474] 370258) 381366) 252807] 40459] 416720] 420250] aa2or| Assam
Xv 361865 | 372120] 38302) 395419] 407282] 419500] 432085) 445048| 458299] 4721451] 486310] 500905
XVI 398053 | 409994] 422294] 434963) 448012] 461452] 475290] 480555] 504241] 510360] 534050] 550995
XVII 437860 | 450995] 464525] 4TM61| 49815] 507590] 522827] 538512] 55667] 571307] 588447] 606100
Xvil 481644 | 495093] 510976] 526305) 542094] 558257] 575108) 592301] 010132] 028400] 647280] 660707
XIX 529807 | 545702] 562073] 578935] 596303] 614192] 632618] 651596] G71l44| 69278] 712017] 13377
XX 582788 | 600272] 648280] 63828] 655933) 675611] 695879] 716750] 736259] 760406] 78218 806715]
XXI 84070 | 660302] 680114 | 700515) 721530] 74370] 705471] 788436] 812089] 835451] 601545] BU/391
a
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
18 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC R$ 3.171,07
CC -2 R$ 3.255,72
CC -3 R$ 5.415,15
Db/fbr/2022 00001 1924: CAMARA HUNICIPAL
se
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br

open original →