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norma nº 1643/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1643 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIN
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO RÃ PROTOCOLO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 Airigeces!
CNPJ: 18.125.120/0001-80 2 Prot agro livro próprio
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br as Is esa 0
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Publicado no Mural da Prefeitura | Ej yo 1.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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“ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
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secretário providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Arinos- MG, para o período de 2022 a 2025 em
cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
| - promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II - realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça social;
III - efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da participação popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
| - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo ao
empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;
Il - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a produção diversificada
da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a
agricultura familiar;
HI - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver problemas estruturais pela
intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável
dos recursos naturais, por meio de estratégias de desenvolvimento sustentável;
V- estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para transformar o municipio
em polo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção de políticas públicas que efetivem o acesso
universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do
Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de políticas públicas que efetivem a
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educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública articulada e coordenada
que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços adequados e que
promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações de menor renda,
atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de políticas públicas de
promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio de ações de integração
comunitária e de articulação das ações de segurança pública com cidadania;
XIII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da população nas definições sobre
planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;
XIV - consolidar o Município como polo regional, com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias
regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de fortalecer o exercício da
cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na
implementação de politicas públicas municipais;
XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania, por meio da criação
de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;
XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais, por meio do
incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei, constituem os
instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no periodo
compreendido neste Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de
programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim
como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação
Me
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das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como
em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes
próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações
de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta
Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões
específicas.
$ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o
dia 30 de julho dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025.
8 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão
promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e
com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercicios subsequentes.
8 3º Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;
Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
Ill - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.
8 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de financiamento, deverão ser
objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida
justificação.
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir
ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em
mudanças nos orçamentos do município.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de
revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações
a que se vinculam.
Art. 10 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que
estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. a
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Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente
avaliados.
8 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na evolução da realização
das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de
execução e as informações de execução fisico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
82º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores
previstos em cada programa e no atendimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão
apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos termos
estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares operacionais.
$ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento
e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria responsável.
$ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano Plurianual
que conterá, pelo menos:
| - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
diferenças entre os valores previstos e realizados;
Il - demonstrativo, por programa e por ação, da execução fisica e financeira do exercício anterior e a
acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de
crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior,
comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;
IV - análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de
cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento,
na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da legislação municipal.
Art. 13 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão
pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a
avaliação do Plano.
Art. 14 Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
| - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria
Municipal responsável; ye
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Il - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as informações referentes à
execução física e financeira dos programas e ações;
II - elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios de avaliação a serem
encaminhados à Secretaria Municipal responsável até o dia 31 de maio do exercício subsequente:
Art. 15 O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal,
a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
|- Ações Validadas;
Il - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Ill - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IV - Avaliação de Recursos Disponíveis para Planejamento;
V - Despesa de Pessoal - Distribuição por Área; VI - Identificação de Programas;
VI - Programas e Ações por Setor de Governo;
VII - Programas Finalísticos;
VIII - Quadro de Detalhamento das Despesas por Fonte;
IX - Quadro de Detalhamento das Despesas;
X - Quadro de Detalhamento das Receitas por Fonte;
XI- Quadro de Detalhamento das Receitas;
XII - Receitas Realizadas e Estimadas;
XIII - Resumo das Ações por Função — Sub função; e
XIV - Resumo dos Programas Finalísticos por Macro objetivo.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Apto
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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