| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIN RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO RÃ PROTOCOLO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 Airigeces! CNPJ: 18.125.120/0001-80 2 Prot agro livro próprio e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br as Is esa 0 horas. Publicado no Mural da Prefeitura | Ej yo 1.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 écA 2 (A “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Sooretoria do Mu Souza 2022-2025 dá r] 20% [3 uadriênio e outras pedro Paulo Executivo º no secretário providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Arinos- MG, para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes: | - promoção do desenvolvimento sustentável e solidário; II - realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça social; III - efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da participação popular. Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são: | - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda; Il - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar; HI - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos; IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias de desenvolvimento sustentável; V- estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para transformar o municipio em polo de referência; VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de políticas públicas que efetivem a 1-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail; prefeituraQDarinos.mg.gov.br educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania; VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social; XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio de ações de integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública com cidadania; XIII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco; XIV - consolidar o Município como polo regional, com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais; XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática; XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de politicas públicas municipais; XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania, por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais, por meio do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais. Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no periodo compreendido neste Plano Plurianual. Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação Me PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada. Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas. $ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025. 8 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercicios subsequentes. 8 3º Considera-se alteração de programa: | - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices; Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos; Ill - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos. 8 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação. 8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do município. Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 10 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes. a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados. 8 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução fisico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução. 82º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no atendimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos termos estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares operacionais. $ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria responsável. $ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos: | - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; Il - demonstrativo, por programa e por ação, da execução fisica e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada; Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio; IV - análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 12 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da legislação municipal. Art. 13 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano. Art. 14 Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão: | - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal responsável; ye PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br Il - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações; II - elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal responsável até o dia 31 de maio do exercício subsequente: Art. 15 O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação. Art. 16 Integram esta Lei os seguintes Anexos: |- Ações Validadas; Il - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Ill - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde; IV - Avaliação de Recursos Disponíveis para Planejamento; V - Despesa de Pessoal - Distribuição por Área; VI - Identificação de Programas; VI - Programas e Ações por Setor de Governo; VII - Programas Finalísticos; VIII - Quadro de Detalhamento das Despesas por Fonte; IX - Quadro de Detalhamento das Despesas; X - Quadro de Detalhamento das Receitas por Fonte; XI- Quadro de Detalhamento das Receitas; XII - Receitas Realizadas e Estimadas; XIII - Resumo das Ações por Função — Sub função; e XIV - Resumo dos Programas Finalísticos por Macro objetivo. Art. 17 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Apto MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal