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norma nº 1649/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1649 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaCRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Suopeiaia do
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2024 | 2024
outa LEI Nº 1.649 DE 17 DE MAIO DE 2022
xecutivo
Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem
Profissional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Arinos autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e
doar, através deste, bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes do Município
que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou Pedagogia.
8 1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de
Educação, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
8 2º Para implantação do Programa, será firmado Contrato / Convênio entre o Municipio e Instituições de
Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou Polo de Apoio Presencial no Município de Arinos-MG, com
vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.
$& 3º Será concedido beneficio financeiro mensal no limite de R$ 300,00 (trezentos reais), por beneficiário,
reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.
$ 4º O programa contemplará estudantes, previamente selecionados, conforme requisitos constantes em
edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 5º Somente poderão se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional até 2 (dois)
integrantes de cada núcleo familiar.
8 6º Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, adotar-se-á como critério
eliminatório e classificatório a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio ou a maior
nota obtida no 3º ano do ensino médio.
8 7º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância, deverão
contemplar dois encontros presenciais por semana.
Art. 2º São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e que,
cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: !y A Mm
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - deter capacidade civil;
17/Mai/2022 O000L955: CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
48%: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
III - quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;
IV — tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em edital publicado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 3º O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta bancária de titularidade
exclusiva do beneficiário, que se responsabilizará pelo pagamento da mensalidade à instituição de ensino
superior ou diretamente à Instituição de Ensino mediante prévia autorização do beneficiário.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês
e estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento à instituição de ensino superior da
mensalidade do mês imediatamente anterior.
Art. 4º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula,
o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores administrativos e
pedagógicos do Município, com carga horária de até 10 horas semanais.
8 1º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.
8 2º Perderá a bolsa o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas injustificadamente
por 30 (trinta) dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo ou ainda se tiver
prestado informações inverídicas ou não autênticas para classificação no programa.
Art. 5º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão
ser direcionadas para servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com remuneração não
superior a 1,5 salário mínimo. Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito previsto no
caput do art. 4º por já exercer atividade remunerada no Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Fica o Municipio autorizado a conceder incentivo através da aquisição de bolsas de estudo para
implantação de Faculdade / Polo de Apoio Presencial, objetivando ajudar a viabilizar o presente programa.
$1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder autorização administrativa de uso de imóvel municipal
para ministrar os encontros presenciais para Faculdade que firmará Convênio para a implantação do
Programa.
8 2º As atividades desenvolvidas pela Faculdade não poderão prejudicar o ensino público regular ministrado
pela Escola. Pio
17/Hai/0022 0O0OLISSSECAMARA MUNIO TPL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8; ARINOS
280%
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de proceder a concorrência pública para cessão do
imóvel, tendo em vista o manifesto interesse público, conforme previsto no art. 115 da Lei Orgânica do
Município de Arinos-MG.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO pe FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
1? /Hai/2022 000011955:CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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