| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Arinos-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a > RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 CEA LEI Nº 1,651 DE 15 DE JUNHO DE 2022 poe ] Autoriza o Município de Arinos-MG a nadas Soto N de Souza contratar com o Banco de Desenvolvimento “ganas evo de Minas Gerais SIA - BDMG operações de é crédito com outorga de garantia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito até o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, e em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º desta Lei. Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4º Fica o Município autorizado a: | - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; Ao — Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE «88; ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 jã Il - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; ll - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arlo MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal 247 Jun/022 000012005: CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br