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norma nº 1652/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1652 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos/MG, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.652 DE 30 DE JUNHO DE 2022
Gaio soy pe Dispõe sobre o pagamento de débitos ou
gecretário Executivo obrigações do Município de Arinos/MG, nos
termos do art. 100, 8 3º e 4º, da Constituição
Federal, decorrentes de decisões judiciais,
considerados de pequeno valor (RPV).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos-MG, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição
Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 5
(cinco) Salários Minimos Nacionais.
Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios
reguisitórios protocolizados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. O prazo máximo para pagamento da RPV será de até 60 (sessenta) dias após o
cadastramento do oficio requisitório.
Art. 3º Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham 60
(sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei, serão
pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Art. 4º A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no $ 8º do art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 5º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda
Pública Municipal. IA
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDDarinos.mg.gov.br
s% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 6º Para os pagamentos de que tratam esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no
orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
D?Jul/2022 000042034 :CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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