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norma nº 1654/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
42% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.654 DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de R$ 120.000,00
(cento e
vinte mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de
Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Socia
Sub-Função 244 - Assistência Comunitária
Programa 0058 — Programa Recupera Minas
Projeto/Atividade XXXX — Auxílio Financeiro a Pessoas Desabrigadas
Elemento 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 120.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do art. 1º desta Lei, serão utilizados
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Receita 1.7.29.51.01 (Transferências de Estados Destinadas à
Assistência Social — Principal), Fonte 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS).
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercicio 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
+
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
H/Jul/2022 000012035: CAMARA MUNIETRAÍ Sao 1º
te Meio
Pedro Pao”. iacutivo
geeretaf!
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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