| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 42% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.654 DE 08 DE JULHO DE 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Socia Sub-Função 244 - Assistência Comunitária Programa 0058 — Programa Recupera Minas Projeto/Atividade XXXX — Auxílio Financeiro a Pessoas Desabrigadas Elemento 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 120.000,00 Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do art. 1º desta Lei, serão utilizados EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Receita 1.7.29.51.01 (Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social — Principal), Fonte 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercicio 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. + MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal H/Jul/2022 000012035: CAMARA MUNIETRAÍ Sao 1º te Meio Pedro Pao”. iacutivo geeretaf! Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br