| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUINTINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID-RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005. |
| native_id | 4556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE “6% ARINOS RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.655 DE 08 DE JULHO DE 2022 Disciplina a Participação do Município de Arinos-MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências - CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Arinos-MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências - CID- RIOS, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSÓN FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Eartarigenádis tu Mito bla Dra fu tita Deotelano o tá cá Pedro paulo V. de Souza gocretário Exocutivo ocret” AD, L/Jul/ 2022 00002034: CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br