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norma nº 1655/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUINTINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID-RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“6% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.655 DE 08 DE JULHO DE 2022
Disciplina a Participação do Município de
Arinos-MG no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento e Fomento das Bacias do
Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e
adjacências - CID-RIOS, nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Arinos-MG no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências - CID-
RIOS, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSÓN FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Eartarigenádis tu Mito bla Dra fu tita
Deotelano o tá cá
Pedro paulo V. de Souza
gocretário Exocutivo
ocret”
AD,
L/Jul/ 2022 00002034: CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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