| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Oz ARINOS . O RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.656 DE 08 DE JULHO DE 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais), na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Arinos, para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.04.01 — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Função 04 — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Sub-Função 122 — Administração Geral Programa 0003 — Administração Geral Projeto/Atividade XXXX — Contribuição a AMANS Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 30.000,00 Art, 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos. Dotação Valor 02.04.01.04.122.0003.2039 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 1/Jul/2022 000012037: CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br