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norma nº 1656/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1656 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 489 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Oz
ARINOS .
O
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.656 DE 08 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00
(dez mil reais), na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Arinos, para
atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.04.01 — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Função 04 — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade XXXX — Contribuição a AMANS
Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição R$ 30.000,00
Art, 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as
seguintes fontes de recursos.
Dotação Valor
02.04.01.04.122.0003.2039 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
1/Jul/2022 000012037: CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP:
680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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