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norma nº 1657/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos e odontológicos digitados em computador.
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“Os ARINOS
NE
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.657 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição
de receituários médicos e odontológicos
digitados em computador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a emissão de receituários médicos e odontológicos digitados em computador, nos
postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos e
odontológicos da rede pública ou privada do Município de Arinos -MG.
8 1º A expedição de receituários digitados em computadores exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
$ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de atendimento emergencial externo.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, será objeto de
comunicação ao conselho de classe competente para fins de aplicação da penalidade ao infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 901, de 27 de agosto de 2001.
amo —
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
k a
pedro Pato N. E
147 Jul/2022 00001 2045:CAMARA MUNICIPAL encretano o
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov br

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