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norma nº 1624/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1624 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.624 DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a criar, em
caráter de excepcionalidade, o auxilio -
alimentação emergencial para as pessoas
infectadas pelo coronaviírus e que se
encontrem em isolamento social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação
emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavirus e que se encontrem em isolamento social.
Art. 2º Fará jus ao auxilio - alimentação emergencial a pessoa residente e domiciliada no Município de
Arinos que tenha sido infectada pelo coronavirus e que esteja em isolamento social, cuja renda familiar
seja igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Art. 3º O auxílio-alimentação emergencial será concedido uma única vez e a uma só pessoa da família,
ainda que nesta tenham outras pessoas infectadas.
Art. 4º A concessão do auxílio de que trata esta Lei será feita assim que forem comprovadas a infecção da
pessoa pelo coronavirus e as demais exigências do art. 2º desta Lei, independentemente de
requerimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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