| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.624 DE 14 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas infectadas pelo coronaviírus e que se encontrem em isolamento social. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavirus e que se encontrem em isolamento social. Art. 2º Fará jus ao auxilio - alimentação emergencial a pessoa residente e domiciliada no Município de Arinos que tenha sido infectada pelo coronavirus e que esteja em isolamento social, cuja renda familiar seja igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais. Art. 3º O auxílio-alimentação emergencial será concedido uma única vez e a uma só pessoa da família, ainda que nesta tenham outras pessoas infectadas. Art. 4º A concessão do auxílio de que trata esta Lei será feita assim que forem comprovadas a infecção da pessoa pelo coronavirus e as demais exigências do art. 2º desta Lei, independentemente de requerimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal