| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.622 DE 30 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle ER Social do Fundo de Manutenção e » “o de Sonia Desenvolvimento da Educação Básica e de Petrotã O quecutso Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - FUNDEB) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - FUNDEB). Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo, examinar os registros contábeis e comprovantes de despesas nos termos dos artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, e sobre eles emitir posicionamento em forma de parecer aprovado em sessão com quórum não inferior a 50% (cinquenta por cento) de seus membros. Art. 3º A fiscalização e o controle em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB serão exercidos: | - pela Controladoria Geral do Municipio; Il - pelo Poder Legislativo com auxilio do Tribunal de Contas do Estado; Ill - pelo CACS-FUNDEB, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 2020. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Município registrar as receitas e despesas do FUNDEB, observando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), e emitir demonstrativos contábeis evidenciando os repasses efetivamente realizados e recebidos do Fundo e os rendimentos obtidos com aplicações financeiras. Parágrafo único. O serviço de Contabilidade do Poder Executivo elaborará prestação de contas dos recursos dos FUNDEB conforme os procedimentos e rotinas adotados pela Controladoria Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado. o uar PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 gmail: prefeituraDarinos.mg.gov.br Art. 5º Compete à Controladoria Geral do Municipio a guarda e controle dos documentos comprobatórios das receitas e despesas do Fundo, sobre eles emitir parecer de auditoria, apresentando-o aos membros do CACS - FUNDEB e aos demais órgãos de fiscalização externa, nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal. Parágrafo único. É facultada à Câmara Municipal, por intermédio de sua Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, ao Controlador Geral do Municipio ou ao Prefeito Municipal, convocar o CACS-FUNDEB para reunir extraordinariamente para deliberar sobre matéria de sua competência ou apresentar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo. Art. 6º Compete ao CACS-FUNDEB, sem prejuizo do disposto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 2020: | - examinar, apreciar os registros contábeis, comprovantes de receitas e despesas, prestação de contas do FUNDEB e emitir parecer sobre sua legalidade e legitimidade; Il - supervisionar o censo escolar anual; HI — propor, através de indicações, ao Chefe do Poder Executivo programas e ações que entenderem necessárias ao interesse público, que terão como fontes de recurso o FUNDEB, para integrar a proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos objetivos do Fundo; IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA); V - analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos Il e Ill deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); VI - examinar os registros contábeis e orçamentários relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, conforme calendário definido pelo Conselho; VII — dispor sobre normas de funcionamento interno do Conselho. Parágrafo único. O parecer sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB emitido pelo Conselho de que trata esta Lei, referente ao exercício imediatamente encerrado, será enviado à Controladoria Geral do Município, até 28 de fevereiro do exercicio seguinte, sob pena de instauração de tomada de contas especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br Art. 7º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: | - apresentar à Controladoria Geral do Município, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, agente público ou gestor para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das receitas e despesas do Fundo, devendo o convocado apresentar-se no prazo de até 30 (trinta) dias; lil - requisitar à Controladoria Geral do Municipio documentos, demonstrativos ou relatórios para subsidiar os membros do Conselho na apreciação dos registros, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) procedimentos de licitação adotados, documentos de despesas custeadas com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a detalhamento dos profissionais em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação da lotação, vinculo, nivel, simbolo e outras informações necessárias; c) atos administrativos, como convênios, termos de cooperação, colaboração e parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, nos termos da legislação aplicável; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas atividades. IV - realizar visitas agendadas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) ao desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do FUNDEB; b) à adequação do serviço de transporte escolar, podendo fazer entrevistas ou questionamentos; c) à utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB para esse fim. Parágrafo único. Os Conselheiros titulares que integram o CACS-FUNDEB, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na aplicação dos recursos do Fundo, remeterão e comunicarão ao Controlador Geral do Municipio os documentos e informações necessárias à apuração dos fatos, dando ampla transparência no sítio oficial do Município na internet. Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB serão designados por decreto do Chefe do Executivo e será constituído por: Fo udas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 gmail: prefeituraQarinos.my.gov.br | - membros titulares, na seguinte conformidade: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas: e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; 9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME); h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares; i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; j) 1 (um) representante das escolas do campo. I| - no ato de designação dos membros titulares do Conselhos, será designado um membro suplente para cada titular representando a mesma categoria ou segmento social com titular no Conselho, que o substituirá em impedimentos temporários, provisórios e em afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz, porém sem direito a voto. Art. 9º Para fins da representação prevista na alinea “|” do inciso | do art. 8º desta Lei, as organizações da sociedade civil deverão atender às seguintes condições: |- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Il - desenvolver atividades direcionadas ao Município; ll - estar em funcionamento, no minimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital de escolha dos representantes; IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V- não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a titulo oneroso. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 gmail: prefeituraMarinos.mg.gov.br Art. 10 Nos termos do $ 5º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: |-0 Prefeito, o Vice-Prefeito, o Controlador Geral ou integrante do Controle Interno, o Procurador Geral, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; Il - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; Ill - estudantes que não sejam emancipados; IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. Art. 11 Os membros do Conselho, observados os impedimentos previstos nesta Lei, serão indicados na seguinte ordem: | - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; Il - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em processo de escolha organizado para esse fim, pelos respectivos pares; II - pelas entidades, quando se tratar dos representantes de professores e servidores administrativos; IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo de escolha amplamente divulgado e observadas as condições previstas nesta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, dos estudantes e seus responsáveis. Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no minimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. Art. 12 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão escolhidos por seus pares, nos termos do seu regimento interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. Art. 13 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: +, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 gmail: prefeituraQDarinos. ma.gov.br | - não será remunerada, considerada atividade de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias nos termos da legislação municipal; Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; tl - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V - vedada, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; VI - vedada, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Art. 14 O mandato dos conselheiros do CACS-FUNDEB será de quatro anos, vedada a recondução. $1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros de que trata esta Lei terá início em 1º de janeiro de 20283. 82º Caberá aos atuais membros do Conselho do FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros dos colegiados designados nos termos desta Lei. Art. 15 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas, ordinariamente, a cada trimestre, ou em caráter extraordinário por convocação, nos termos desta Lei. $1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do Conselho ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 82º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente votar em todos os casos, casos em que o julgamento der empate, será convocado outra reunião até o desempate. Art. 16 Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em sítio na internet, informações Rs, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ; 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituradarinos.ma.gov.br atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, contendo ainda as seguintes informações: - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; | - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; Il - das atas de reuniões; V- dos relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 17 Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar: | - condições materiais e informações adequados para as reuniões, incluindo local adequado; Il - suporte técnico para registrar os atos do Conselho, em especial, nas reuniões ofertando informações e dados essenciais ao entendimento da execução orçamentária e financeira do Fundo. Art. 18 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.157, de 11 de maio de 2007; nº 1.364, de 14 de dezembro de 2011; e n.º 1377 de 28 de maio de 2012. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal