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norma nº 1658/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ss
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
AS
LEI Nº 1.658 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
. “e R oZ192 Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar
E ml q < e contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato
pedro PAN La autivo dos Produtores Rurais de Arinos na
ano
secret realização da exposição agropecuária do ano
de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária do ano de 2022.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a
realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica e
cultural.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Arinos a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar contas dos valores
recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contatos da data de encerramento do evento.
Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.10.05 — Fundo Municipal de Turismo
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 — Turismo
Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade XXXX = Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos
Elemento 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 250.000,00
Art. 5º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Receita 2.4.2.9.99.0.1 (Outras Transferências de Recursos
dos Estados), Fonte 169 —Transferência Especial dos Estados. dg
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 6º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercicio 2022 nos mesmos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 8 de agosto de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
10/A90/2022 000012060: CAMARA MUNICIPAL
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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