| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ss RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 AS LEI Nº 1.658 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 . “e R oZ192 Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar E ml q < e contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato pedro PAN La autivo dos Produtores Rurais de Arinos na ano secret realização da exposição agropecuária do ano de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária do ano de 2022. Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural. Art. 3º A título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores Rurais de Arinos a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar contas dos valores recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contatos da data de encerramento do evento. Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.10.05 — Fundo Municipal de Turismo Função 23 - Comércio e Serviços Sub-Função 695 — Turismo Programa 0046 — Programas de Desenvolvimento do Turismo Projeto/Atividade XXXX = Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos Elemento 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 250.000,00 Art. 5º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizados EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Receita 2.4.2.9.99.0.1 (Outras Transferências de Recursos dos Estados), Fonte 169 —Transferência Especial dos Estados. dg Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 Art. 6º Ficam alterados o PPA 2022/2025 e a LDO do exercicio 2022 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 8 de agosto de 2022. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal 10/A90/2022 000012060: CAMARA MUNICIPAL Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br