| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefone: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2022 Altera o art. 19 da Lei Orgânica, para fixar o número de vereadores à Câmara Municipal de Arinos-MG. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O art. 19 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. É de 1 (onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de Arinos.” (NR) Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 5 dei Vereador DON PRE Vereador MAR VENDEDOR VICE-PRESIDENTE Vereador DÃO SANTANA PRIMEIRO SECRETÁRIO ssa ICIPAL fereador JEAN IM SANTANA OS-M6 SEGUNDO SECRETÁRIO jnficado no quadro de avisos