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norma nº 15/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaALTERA O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2022
Altera o art. 19 da Lei Orgânica, para fixar o
número de vereadores à Câmara Municipal
de Arinos-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o $ 2º do artigo 56 da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 19 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19. É de 1 (onze) o número de vereadores à Câmara Municipal de
Arinos.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Arinos, 5 dei
Vereador DON
PRE
Vereador
MAR VENDEDOR
VICE-PRESIDENTE
Vereador DÃO SANTANA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ssa
ICIPAL fereador JEAN
IM SANTANA
OS-M6 SEGUNDO SECRETÁRIO
jnficado no quadro de avisos

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