| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE «8; ARINOS RESGATANDO Q ORGULHO DE SER ARINENSE GESTÃO 2021 | 2024 LEI Nº 1.673, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: ' Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades: Entidade Valor (R$) Abrigo Frei Pio 255.500,00 Abrigo Institucional / AMMAR 160.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 493.000,00 Art. 2º A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. 30/Dez/2022 ODDOL2307: CAMARA MUNICIPAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 30 de dezembro de 2022. Um MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal À e Dretpoitura publicado no Mural da Prgteitus: aulo V. de Souza ário Executivo Pedro P Secret Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br