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norma nº 1673/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4636

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matéria 504 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8; ARINOS
RESGATANDO Q ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
LEI Nº 1.673, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: '
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a subvencionar e
transferir recursos às seguintes entidades:
Entidade Valor (R$)
Abrigo Frei Pio 255.500,00
Abrigo Institucional / AMMAR 160.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 493.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos
legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a
finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
30/Dez/2022 ODDOL2307: CAMARA MUNICIPAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de dezembro de 2022.
Um
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
À e Dretpoitura
publicado no Mural da Prgteitus:
aulo V. de Souza
ário Executivo
Pedro P
Secret
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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